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materia nº 507/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 507 / 2024
Date 2024-10-30
Ementa"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id134989

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-03-11 Redação Final — —
2025-03-10 Aguardando Parecer — —
2025-02-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-01-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-01-22 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-20 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.737186-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-02-25T15:05:25.291737-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2024.



“ INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PRATIVA DE ESPORTES PARA IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ”



Art. 1º - Institui a Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para idosos com o objetivo de desenvolver ações, programas e atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos em toda cidade, em consonância com as diretrizes da Política Nacional dos Idosos, nos termos do art. 4º da Lei 8.842, de 04 de maio de 1994, e com os ditames da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e da Lei 11.438 de 2006 (Lei Pelé).



Art. 2º - Considera-se pessoa idosa, para os efeitos desta lei, todo cidadão/cidadã com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade;



Art. 3º - Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo à Prática de Esportes para Idosos:



I – Incentivar e criar políticas, programas e projetos de esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;



II - Apoiar a realização de eventos esportivos, tais como Olimpíadas da Terceira Idade envolvendo todas as regiões da cidade em parceria com os diversos órgãos municipais e entidades da sociedade civil organizadas;



III – Fomentar parcerias e convênios com centros de assistência ao idoso e faculdades de educação física;



Parágrafo único: Poderão as entidades e organizações representativas da pessoa idosa legalmente constituídas, apresentar propostas e projetos, bem como organizar e promover os eventos esportivos.



Art. 4º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de outubro de 2024













Silvia Regina

Vereadora (REDE)







JUSTIFICATIVA





Com o aumento da expectativa de vida da população, o desenvolvimento da ciência tem demonstrado que a atividade física regular é uma das maiores importantes foras de se assegurar que as pessoas cheguem à terceira idade com saúde física e mental.



A atividade física é responsável por melhores condições de vida para quem a prática, reduzindo ou retardando a ocorrência da maioria das doenças crônicas, tais como: hipertensão arterial, diabetes e atrite. Existem diversos estudos apontando que cerca de 58% da população idosa é portadora de alguma doença crônica.



Ainda, estudos recentes publicado pela prestigiada revista European Journal of Preventive Cardiology em 2024, analisou como a intensidade e a quantidade de exercício físicos influenciam a longevidade.



Um estudo publicado na British Journal of Sports Medicine em 2024, concluiu que a pratica de exercícios físicos podem reduzir até 35% os riscos de câncer de próstata.



Nesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem e fomentem a prática desportiva pelas pessoas idosas, se apresenta como iniciativa capaz de melhorar a sua qualidade de vida, bem como, impactar positivamente na redução da prestação de serviços públicos de saúde, sendo estes uma das maiores despesas com as quais os governos têm a responsabilidade de manter.



Forte nessas razões, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.













Silvia Regina

Vereadora (REDE)







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