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materia nº 508/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 508 / 2024
Date 2024-10-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PESO DAS MOCHILAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id134990

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação final enviada ao Executivo F —
2025-03-11 Redação Final — —
2025-03-10 Aguardando Parecer — —
2025-02-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-21 INSTRUÍDO — —
2025-02-19 Aguardando Parecer — —
2025-02-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-01-31 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-01-22 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.750446-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-02-25T15:05:25.321483-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2024.





“ DISPÕE SOBRE A REGULAMETAÇÃO DO PESO DAS MOCHILAS DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”





Art. 1º - Fica estabelecido o limite máximo de peso das mochilas dos alunos da rede municipal e privada de ensino do Município de Sete Lagoas, visando garantir a saúde e bem-estar dos estudantes.



Art. 2º - O peso máximo das mochilas dos autos não poderá exceder a 10% (dez por cento) do peso corporal do aluno;



Art. 3º -  As instituições de ensino fornecerão armários individuais aos alunos, de modo a facilitar o armazenamento de materiais escolares e diminuir a necessidade de transporte diário de todos os materiais;



Art. 4º - Fica determinado que as escolas deverão elaborar e disponibilizar aos pais e responsáveis dos alunos uma lista de materiais considerados indispensáveis para as atividades escolares, de forma a evitar o excesso de peso nas mochilas;



Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias a partir da data da sua publicação.



Sete Lagoas, 10 de outubro de 2024









Silvia Regina

Vereadora (REDE)













JUSTIFICATIVA





Sabemos que o peso excessivo das mochilas dos alunos tem sido objeto de preocupação tanto para os profissionais da área de saúde quanto para os educadores. O carregamento diário de mochilas pesadas pode acarretar problemas na coluna vertebral, dores musculares e articulares, além de prejudicar o desenvolvimento físico das crianças e dos adolescentes.



Este projeto de lei busca regulamentar o peso das mochilas dos alunos da rede municipal e privada de ensino, estabelecendo um limite máximo compatível com as recomendações de saúde e bem-estar. Além disso, propõe medidas complementares, como a disponibilização de armários individuais, que muitas escolas já oferecem, nas escolas e a elaboração de uma lista de materiais escolares indispensáveis, visando reduzir peso carregado diariamente pelos alunos.



Nesse sentido, o projeto prevê evitar o desgaste dos alunos cuja formação não se concentra apenas no desenvolvimento intelectual, mas também no desenvolvimento físico dos alunos da rede de ensino municipal. Sobre a temática a Organização Mundial de Saúde orienta que “crianças e jovens em idade escolar (dos 06 aos 18 anos) devem limitar o preso das mochilas a menos de 10% do peso corporal, a fim de evitar eventuais riscos associados à postura inadequada. ”



 Desta forma, com o apoio dos nobres pares, esperamos contribuir para a promoção da saúde e qualidade de vida dos estudantes da rede municipal e privada de ensino, garantindo um ambiente escolar mais adequado e propício ao aprendizado.













Silvia Regina

Vereadora (REDE)











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