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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para funcionários e professores de escolas e creches da rede municipal de ensino.
Art. 2º O curso tem caráter preventivo e objetivo de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino em caso de acidentes no ambiente escolar e em atividades extraclasses.
Art. 3° Os professores e funcionários das escolas serão treinados por profissionais, que poderão ser:
I - médicos;
II - enfermeiros;
III - auxiliares de enfermagem;
IV - Profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência);
Art. 4º O curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 31 de outubro de 2024
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para funcionários e professores de escolas e creches da rede municipal de ensino, com o objetivo de qualificar e de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino em caso de acidentes no ambiente escolar e em atividades extraclasses. A iniciativa tem caráter educativo e cunho preventivo, privilegiando a saúde e segurança no ambiente escolar. E sua implementação pode ser por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada, sem custo para a adminsitração. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 31 de outubro de 2024
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