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materia nº 509/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 509 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-20 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS PARA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DE ESCOLAS E CRECHES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para funcionários e professores de escolas e creches da rede municipal de ensino. 

Art. 2º O curso tem caráter preventivo e objetivo de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino em caso de acidentes no ambiente escolar e em atividades extraclasses.

Art. 3° Os professores e funcionários das escolas serão treinados por profissionais, que poderão ser:

I - médicos;

II - enfermeiros;

III - auxiliares de enfermagem;

IV - Profissionais do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência);



Art. 4º O curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada. 



Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 31 de outubro de 2024



JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o curso de prevenção de acidentes e primeiros socorros para funcionários e professores de escolas e creches da rede municipal de ensino, com o objetivo de qualificar e de capacitar os profissionais da rede municipal de ensino em caso de acidentes no ambiente escolar e em atividades extraclasses. A iniciativa tem caráter educativo e cunho preventivo, privilegiando a saúde e segurança no ambiente escolar.  E sua implementação pode ser por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada, sem custo para a adminsitração. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 31 de outubro de 2024



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