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materia nº 511/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 511 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135016

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-16 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-25 Aguardando Parecer — —
2024-11-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-19 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI  Nº _______/2024 



ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º Ficam estabelecidas as diretrizes para implementação do projeto de educação ambiental e humanitária na promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica, com o objetivo de promover respeito, empatia e responsabilidade em relação aos animais e ao meio ambiente.

Art. 2º O projeto tem caráter social e humano, e busca desempenhar papel crucial na formação de cidadãos conscientes, responsáveis e compassivos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade.

Art. 3º Este projeto tem por foco os estudantes do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Sete Lagoas, com a implementação de atividades extracurriculares, como palestras, recreação e/ou atividades similares, a serem realizadas no contraturno, de forma que não comprometa e não interfira no desempenho das atividades curriculares dos estudantes.

Parágrafo único. Podem ser realizadas visitas a abrigos de animais, organizações e entidades de proteção animal.

Art. 4° São objetivos do projeto:

I - Sensibilizar os alunos para a importância da proteção e do bem-estar dos animais.

II- Ensinar conceitos básicos de ética e empatia em relação ao trato com os animais.

III - Promover atividades que envolvam o contato e o cuidado com animais em parceria com organizações e entidades de proteção animal.



Art. 5º  O projeto de educação ambiental e humanitária da promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica poderá ser realizada por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada. 



Art, 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 01 de novembro de 2024













JUSTIFICATIVA

 	O presente Projeto de Lei visa estabelecer diretrizes para implementar o projeto de educação ambiental e humanitária na promoção do bem-estar animal no contexto da fauna doméstica, com o objetivo de promover respeito, empatia e responsabilidade em relação aos animais e ao meio ambiente. A proposta tem caráter social e humano, e busca desempenhar papel crucial na formação de cidadãos conscientes, responsáveis e compassivos, contribuindo para o desenvolvimento da sociedade.

A iniciativa de caráter educativo e cunho social e humano, tem por foco os estudantes do ensino fundamental e médio das escolas municipais de Sete Lagoas, com a implementação de atividades extracurriculares, como palestras, recreação e/ou atividades similares, a serem realizadas no contraturno, de forma que não comprometa e não interfira no desempenho das atividades curriculares dos estudantes. E sua implementação pode ser por meio de parcerias firmadas com entidade de classe, sociedade civil e iniciativa privada, sem custo para a administração. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.

Sete Lagoas, 01 de novembro de 2024



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