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anteprojeto de lei nº _________/2024
Obriga a implantação de refletoreS luminosos nas caçambas de coleta de resíduos e afins, que são depositadas nas vias públicas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica obrigatório a implantação de refletores luminosos fosforescentes, tipo catadióptrico, nas caçambas coletoras de resíduos que são alocados nas vias públicas de nossa cidade.
Art. 2º A falta deste equipamento acarretará na aplicação de multa por unidade que estiver sem refletor, sendo a aplicação da multa dirigida para a empresa proprietária do equipamento de coleta.
Art. 3º A Fiscalização da existência dos refletores catadióptricos será de competência do executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 1 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Caçambas são frequentemente colocadas em locais públicos para atender às demandas de coleta de entulhos, resíduos de construção e outros materiais descartáveis. No entanto, elas representam um risco significativo para motoristas, ciclistas e pedestres, pois, dependendo da localização, podem obstruir o campo visual e não serem facilmente detectadas por quem transita, principalmente em vias de baixa iluminação. Em resumo, a obrigatoriedade de refletores luminosos em caçambas em vias públicas é uma medida de segurança pública que visa proteger a vida e o patrimônio, além de tornar o ambiente urbano mais seguro e acessível para todos. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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