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materia nº 321/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 321 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaOBRIGA A IMPLANTAÇÃO DE REFLETORES LUMINOSOS NAS CAÇAMBAS DE COLETA DE RESÍDUOS E AFINS, QUE SÃO DEPOSITADAS NAS VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135023

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Obriga a implantação de refletoreS luminosos nas caçambas de coleta de resíduos e afins, que são depositadas nas vias públicas, e dá outras providências. 

Art. 1º Fica obrigatório a implantação de refletores luminosos fosforescentes, tipo catadióptrico, nas caçambas coletoras de resíduos que são alocados nas vias públicas de nossa cidade.

Art. 2º A falta deste equipamento acarretará na aplicação de multa por unidade que estiver sem refletor, sendo a aplicação da multa dirigida para a empresa proprietária do equipamento de coleta.

Art. 3º A Fiscalização da existência dos refletores catadióptricos será de competência do executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                                                     Sala das Sessões, 1 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

Caçambas são frequentemente colocadas em locais públicos para atender às demandas de coleta de entulhos, resíduos de construção e outros materiais descartáveis. No entanto, elas representam um risco significativo para motoristas, ciclistas e pedestres, pois, dependendo da localização, podem obstruir o campo visual e não serem facilmente detectadas por quem transita, principalmente em vias de baixa iluminação.           Em resumo, a obrigatoriedade de refletores luminosos em caçambas em vias públicas é uma medida de segurança pública que visa proteger a vida e o patrimônio, além de tornar o ambiente urbano mais seguro e acessível para todos.          Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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