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anteprojeto de lei nº _________/2024
ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO Do PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS com objetivo de identificar bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores.
Art. 2° São diretrizes do Programa:
|- certificar, oficialmente, bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência em suas
dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores;
I| - incentivar práticas voltadas à proteção dos animais.
Art. 3° A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.
Art. 4° O selo a que se refere o artigo 1° desta lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, à critério da autoridade competente, podendo ser suspenso se constatada violação aos direitos dos animais.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
JUSTIFICATIVA O programa "Selo Empresa Amiga dos Animais" tem como objetivo as empresas incentivarem a adoção de práticas éticas em relação aos animais, como apoio às ações de proteção animal, adoção responsável e bem-estar dos animais. Além de promover a conscientização, o programa visa fortalecer a relação entre empresas e a comunidade, promovendo o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade social voltada para a causa animal. A concessão do selo incentiva as empresas a assumirem uma postura responsável perante a sociedade, adotando práticas éticas que envolvem a proteção e o respeito aos animais. Com o selo, à medida que as empresas reforçam sua imagem positiva, ganham a confiança dos consumidores que cada vez mais priorizam marcas comprometidas com causas sociais e ambientais. Isso é particularmente relevante em um cenário onde o bem-estar animal está em ascensão como valor cultural e moral.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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