br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 322/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 322 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id135024

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2024

ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLANTAÇÃO Do PROGRAMA "SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.  

Art. 1° Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa SELO EMPRESA AMIGA DOS ANIMAIS com objetivo de identificar bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência, em suas dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores.

Art. 2° São diretrizes do Programa:

|- certificar, oficialmente, bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos

congêneres que autorizem a entrada, circulação e permanência em suas

dependências, de animais de estimação acompanhados de seus tutores;

I| - incentivar práticas voltadas à proteção dos animais.

Art. 3° A concessão do Selo assegurará à pessoa jurídica o direito de utilizá-lo na divulgação de seus produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.

Art. 4° O selo a que se refere o artigo 1° desta lei terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período, à critério da autoridade competente, podendo ser suspenso se constatada violação aos direitos dos animais.

Art. 5° As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

                  Sala das Sessões, 01 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



                                      JUSTIFICATIVA          O programa "Selo Empresa Amiga dos Animais" tem como objetivo as empresas incentivarem a adoção de práticas éticas em relação aos animais, como apoio às ações de proteção animal, adoção responsável e bem-estar dos animais. Além de promover a conscientização, o programa visa fortalecer a relação entre empresas e a comunidade, promovendo o desenvolvimento de uma cultura de responsabilidade social voltada para a causa animal.        A concessão do selo incentiva as empresas a assumirem uma postura responsável perante a sociedade, adotando práticas éticas que envolvem a proteção e o respeito aos animais. Com o selo, à medida que as empresas reforçam sua imagem positiva, ganham a confiança dos consumidores que cada vez mais priorizam marcas comprometidas com causas sociais e ambientais. Isso é particularmente relevante em um cenário onde o bem-estar animal está em ascensão como valor cultural e moral.

          Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

open original →