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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE RECAÍDAS À DEPENDENTES QUÍMICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Institui o Programa Municipal de Acompanhamento e Prevenção de Recaídas à Dependentes Químicos, com a finalidade de oferecer suporte contínuo e preventivo a indivíduos em tratamento de dependência química, promovendo a reintegração social e redução de danos durante a recuperação.
Art. 2º - O programa contará com as seguintes ações:
I - Acompanhamento Psicológico e Social Continuado: Proporcionar atendimento psicológico e assistência social periódica para aqueles que completaram ou estão em fase avançada de tratamento de dependência química.
II - Grupos de Apoio e Terapias Ocupacionais: Criar grupos de apoio e oficinas de terapia ocupacional para estimular habilidades de convivência social, de autoconhecimento e de autocontrole.
III - Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas nas escolas, comunidades e centros de saúde para sensibilizar a população sobre a prevenção de recaídas e o apoio necessário para a reintegração de dependentes químicos.
IV - Rede de Apoio Familiar: Estabelece programas de orientação e acolhimento para familiares, ajudando-os a lidar com o processo de recuperação e a apoiar seus entes queridos.
V - Capacitação de Profissionais de Saúde e Assistência Social: Realizar treinamentos e workshops para que os profissionais de saúde estejam preparados para identificar sinais de risco de recuada e oferecer apoio adequado.
Art. 3° - O programa poderá estabelecer parcerias com:
I - Organizações Não Governamentais (ONGs) e Comunidades Terapêuticas: Que trabalham com recuperação de dependentes químicos.
II - Instituições Religiosas e Comunitárias: Que podem colaborar na reintegração social e oferecer atividades de suporte.
III - Empresas Locais e Entidades de Capacitação Profissional: Para facilitar a reintegração ao mercado de trabalho, oferecendo cursos e oportunidades de emprego para ex-dependentes.
Art. 4° - Os recursos para a implementação do programa serão provenientes de:
I - Orçamento Municipal: A partir de uma rubrica específica no orçamento da saúde e da assistência social.
II - Parcerias e Convênios: Com entidades privadas, estaduais e federais para apoio financeiro e estrutural.
III - Doações e Colaborações: Recebimento de doações de organizações interessadas em contribuir com a causa.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, será responsável pelo monitoramento e divulgação periódica dos resultados do programa.
Parágrafo único: Serão realizadas avaliações semestrais para ajustar e aprimorar as ações do programa de acordo com as necessidades solicitadas.
Art. 6º - Esta lei entrou em vigor nos dados de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A dependência química é uma condição complexa e persistente que afeta profundamente o indivíduo, sua família e toda a comunidade. Além do sofrimento físico e emocional gerado pela dependência, o processo de recuperação costuma ser exigente, com altas taxas de recuperação sem o suporte adequado. Muitos dependentes em tratamento enfrentam dificuldades em manter livres das substâncias devido à falta de acompanhamento contínuo, apoio social e oportunidades de reintegração.
Estudos mostram que o risco de recaída diminui significativamente quando o indivíduo tem acesso a um sistema de apoio robusto, com acompanhamento psicológico, social e acesso a atividades ocupacionais.
A presente proposição visa preencher essa lacuna, oferecendo um programa completo acompanhamento e prevenção de recaídas à dependentes químicos, que integra o indivíduo à comunidade, além de fornecer suporte terapêutico e ocupacional.
Além disso, as consequências sociais e econômicas da dependência química são amplas, refletindo-se no aumento dos índices de violência, criminalidade, emprego e sobrecarga dos serviços de saúde pública. Ao instituir esse programa, o município de Sete Lagoas se compromete com a saúde e segurança de sua população, atuando de forma preventiva para minimizar o impacto do uso de emissões na sociedade e contribuir para a construção de um ambiente saudável e inclusivo.
Por isso, é de extrema importância que o poder público promova políticas de acompanhamento contínuo e suporte à reinserção social de dependentes químicos em tratamento, proporcionando uma rede de apoio que ajude a evitar recaídas, restaurando a dignidade e a autonomia dos indivíduos em recuperação.
Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.
Sete Lagoas, 04 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
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