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materia nº 326/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 326 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE RECAÍDAS À DEPENDENTES QUÍMICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135031

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Aprovado — —
2024-11-14 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 19/11/2024
2024-11-08 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:58:34.098809-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024



INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E PREVENÇÃO DE RECAÍDAS À DEPENDENTES QUÍMICOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º- Institui o Programa Municipal de Acompanhamento e Prevenção de Recaídas à Dependentes Químicos, com a finalidade de oferecer suporte contínuo e preventivo a indivíduos em tratamento de dependência química, promovendo a reintegração social e redução de danos durante a recuperação.

Art. 2º - O programa contará com as seguintes ações:

I - Acompanhamento Psicológico e Social Continuado: Proporcionar atendimento psicológico e assistência social periódica para aqueles que completaram ou estão em fase avançada de tratamento de dependência química.

II - Grupos de Apoio e Terapias Ocupacionais: Criar grupos de apoio e oficinas de terapia ocupacional para estimular habilidades de convivência social, de autoconhecimento e de autocontrole.

III - Campanhas de Conscientização: Realizar campanhas nas escolas, comunidades e centros de saúde para sensibilizar a população sobre a prevenção de recaídas e o apoio necessário para a reintegração de dependentes químicos.

IV - Rede de Apoio Familiar: Estabelece programas de orientação e acolhimento para familiares, ajudando-os a lidar com o processo de recuperação e a apoiar seus entes queridos.

V - Capacitação de Profissionais de Saúde e Assistência Social: Realizar treinamentos e workshops para que os profissionais de saúde estejam preparados para identificar sinais de risco de recuada e oferecer apoio adequado.





Art. 3° - O programa poderá estabelecer parcerias com:

I - Organizações Não Governamentais (ONGs) e Comunidades Terapêuticas: Que trabalham com recuperação de dependentes químicos.

II - Instituições Religiosas e Comunitárias: Que podem colaborar na reintegração social e oferecer atividades de suporte.

III - Empresas Locais e Entidades de Capacitação Profissional: Para facilitar a reintegração ao mercado de trabalho, oferecendo cursos e oportunidades de emprego para ex-dependentes.

Art. 4° - Os recursos para a implementação do programa serão provenientes de:

I - Orçamento Municipal: A partir de uma rubrica específica no orçamento da saúde e da assistência social.

II - Parcerias e Convênios: Com entidades privadas, estaduais e federais para apoio financeiro e estrutural.

III - Doações e Colaborações: Recebimento de doações de organizações interessadas em contribuir com a causa.

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, será responsável pelo monitoramento e divulgação periódica dos resultados do programa.

Parágrafo único: Serão realizadas avaliações semestrais para ajustar e aprimorar as ações do programa de acordo com as necessidades solicitadas.

Art. 6º - Esta lei entrou em vigor nos dados de sua publicação.



Sete Lagoas, 04 de novembro de 2024.





JUSTIFICATIVA

A dependência química é uma condição complexa e persistente que afeta profundamente o indivíduo, sua família e toda a comunidade. Além do sofrimento físico e emocional gerado pela dependência, o processo de recuperação costuma ser exigente, com altas taxas de recuperação sem o suporte adequado. Muitos dependentes em tratamento enfrentam dificuldades em manter livres das substâncias devido à falta de acompanhamento contínuo, apoio social e oportunidades de reintegração.

Estudos mostram que o risco de recaída diminui significativamente quando o indivíduo tem acesso a um sistema de apoio robusto, com acompanhamento psicológico, social e acesso a atividades ocupacionais. 

A presente proposição visa preencher essa lacuna, oferecendo um programa completo acompanhamento e prevenção de recaídas à dependentes químicos, que integra o indivíduo à comunidade, além de fornecer suporte terapêutico e ocupacional.

Além disso, as consequências sociais e econômicas da dependência química são amplas, refletindo-se no aumento dos índices de violência, criminalidade, emprego e sobrecarga dos serviços de saúde pública. Ao instituir esse programa, o município de Sete Lagoas se compromete com a saúde e segurança de sua população, atuando de forma preventiva para minimizar o impacto do uso de emissões na sociedade e contribuir para a construção de um ambiente saudável e inclusivo.

Por isso, é de extrema importância que o poder público promova políticas de acompanhamento contínuo e suporte à reinserção social de dependentes químicos em tratamento, proporcionando uma rede de apoio que ajude a evitar recaídas, restaurando a dignidade e a autonomia dos indivíduos em recuperação.

Diante do exposto, solicito o apoio e a apreciação deste anteprojeto de lei aos nobres colegas parlamentares para a aprovação do mesmo.



Sete Lagoas, 04 de novembro de 2024.



JUSTIFICATIVA











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