ANTEPROJETO DE LEI Nº /2024.
“ ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE UM CANAL DE COMUNICAÇÃO POR TELEFONE DE FORMA GRATUITA PARA RECEBIMENTO DE DENUNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR OU RISCO IMINENTE DE OCORRÊNCIA.”
Art. 1º Estabelece normas para criação de um canal de comunicação com número de telefone de acesso gratuito de qualquer localidade do Pai, para o recebimento de denúncias de violência escolar ou risco de iminente de ocorrência, com o objetivo de fomentar ações que promovam a prevenção da violência nas escolas públicas e particulares, obedecendo as seguintes diretrizes:
I – Canal específico para denúncias sobre: abuso, violência e assédio sexual e moral infanto-juvenil;
II – Número dos Conselhos Tutelares, Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e da Delegacia da Mulher;
III – Demais números que possam contribuir e orientar possíveis vítimas a denunciar a violência sofrida;
§1º. Serão afixados cartazes informativos com as informações do canal e de comunicação do caput deste artigo nos estabelecimentos de ensino para possibilitar o fácil acesso e a visualização de todos;
§2º. Nos cartazes devem constar a possibilidade de denúncia anônima, com intuito de resguardar a integridade do denunciante;
Art. 2º. O programa de combate à violência nas escolas deverá ser regido pelos seguintes princípios:
I – Dignidade Humana: redução da marginalização e das desigualdades sociais como forma de prevenção à violência;
II – Estabelecer sistemática para o monitoramento dos eventos e concorrências de violência nas escolas, com intuito de retroalimentação de informações e dados para planejamento e aperfeiçoamento das políticas públicas;
III – Desenvolver e disseminar materiais educativos sobe a cultura de paz e a prevenção da violência nas escolas;
IV – Diálogo e comunicação efetiva: promover o diálogo e a comunicação efetiva entre os membros da comunidade escolar, estimulando a escuta ativa, a empatia e a compreensão mútua, como forma de prevenir e resolver conflitos de forma pacífica;
V- Prevenção da violência: promover ações educativas para prevenir a violência escolar, como campanhas de conscientização, palestras, debates e atividades pedagógicas, que fomentem a cultura de paz e o respeito à diversidade;
VI – Resolução pacífica de conflitos: Estimular a resolução pacífica de conflitos, utilizando estratégias de mediação, círculos restaurativos, negociação, diálogo e outros métodos alternativos para solução de conflitos, como forma de construir relações saudáveis e fortalecer a convivência pacífica na escola;
VII – Participação e engajamento: Incentivar a participação ativa e o engajamento dos estudantes professores, gestores, pais e demais membros da comunidade conselhos escolares e outras formas de participação democrática;
VIII – Fomentar a realização de companhas de conscientização sobre a importância da cultura da paz nas escolas e comunidade;
IX – Capacitar os profissionais da educação em práticas pedagógicas voltadas para a prevenção da violência a para promoção da cultura de paz;
X – Estabelecer parcerias com as instituições da sociedade civil para a promoção da cultura da paz nas escolas.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Secretaria responsável;
Art. 4º. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo;
Art. 5º. Está Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sete Lagoas, 05 de novembro de 2024
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
Com o aumento da violência no âmbito escolar praticados nas escolas públicas, necessários se faz a criação de meios para que o poder público tome ciência destas ocorrências e possa intervir, através do Ministério Público, visando coibir e extinguir tais práticas.
A violência no ambiente escolar tem se tornado um sinal de alerta no Brasil. Somente entre 2022 e 2023, 49 pessoas morreram em ataques em instituições estudantis. A escola é um espaço em que crianças e adolescentes passam muito tempo por dia em contato com pessoas e realidades diferentes, o que pode gerar atritos.
O preconceito, entre outros fatores, é um dos principais motores do bullying, logo da violência, e precisa ser combatido com ações nacionais integradas a ações locais, com a colaboração das comunidades escolares.
Diante deste cenário é necessário criar uma rede nacional de enfrentamento ao preconceito e à violência na escola.
O debate sobre violência nas escolas está presente em todo território nacional e já deu origem a normas como a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, cujo objetivo de promover a saúde mental de educadores, alunos e demais integrantes do ambiente escolar.
A Lei Federal 14.643/2023, autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar, vejamos o que dispõe em seu artigo 1º.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, em articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE)”
Nesse contexto, a adoção de políticas públicas que incentivem a denúncia de atos de violência escolar, se apresentam como iniciativa capaz de aumentar a segurança no âmbito escolar, contribuindo assim para o bem estar de toda comunidade.
Forte nessas razões, espero contar com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste projeto de lei.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)