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materia nº 512/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 512 / 2024
Date 2024-11-05
EmentaESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOTOS QUE SALVAM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id135039

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-16 INSTRUÍDO — —
2024-12-11 Aguardando Parecer — —
2024-12-10 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-26 Aguardando Parecer — —
2024-11-26 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA          /2024



ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOTOS QUE SALVAM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios e as diretrizes para implantação do Programa Motos que Salvam no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) no município de Sete Lagoas.



Parágrafo Único. O Programa Motos que Salvam consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta – motolância – como mais um recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e urgências disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.



Art. 2º Constituem princípios para implantação da central dos contêineres:

I. Atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta;

II. Atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características geográficas, condições de malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser identificadas pela central de regulação com motivação para utilização da motocicleta;

III. Prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida, quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais;

IV. Atender a demais situações de agravo à saúde da população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida.



Art. 3º Constituem Diretrizes para implantação do Programa Motos que Salvam:

I. Celebração de convênio para implementação e manutenção do programa;

II. Atendimento rápido à saúde;

III. Atendimento aos requisitos exigidos na Portaria nº 2.971/2008 do Ministério da Saúde.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 



Sete Lagoas, 05 de novembro de 2024.











JUSTIFICATIVA

A necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento às situações de urgência e emergência.

Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), tendo em vista que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes da ambulância ao local onde se encontra o paciente. 

O objetivo é evitar que as ambulâncias deixem de atender as urgências em tempo hábil pela dificuldade de deslocamento pelas ruas da cidade. Assim, a equipe de apoio motorizada do SAMU possibilitará o transporte de profissionais de forma mais célere para situações de risco, ajudando a salvar vidas, bem como, auxiliando as ambulâncias no deslocamento para as ocorrências. 

Destarte, o atendimento prestado pelo SAMU por meio do Programa a ser instituído pelo presente projeto poderá contribuir para a diminuição do tempo de internação, das sequelas e até mesmo da mortalidade pelas patologias atendidas, a partir do socorro precoce ao cidadão.

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