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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MOTOS QUE SALVAM NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios e as diretrizes para implantação do Programa Motos que Salvam no serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) no município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único. O Programa Motos que Salvam consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta – motolância – como mais um recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e urgências disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
Art. 2º Constituem princípios para implantação da central dos contêineres:
I. Atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta;
II. Atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características geográficas, condições de malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser identificadas pela central de regulação com motivação para utilização da motocicleta;
III. Prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida, quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais;
IV. Atender a demais situações de agravo à saúde da população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida.
Art. 3º Constituem Diretrizes para implantação do Programa Motos que Salvam:
I. Celebração de convênio para implementação e manutenção do programa;
II. Atendimento rápido à saúde;
III. Atendimento aos requisitos exigidos na Portaria nº 2.971/2008 do Ministério da Saúde.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 05 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento às situações de urgência e emergência.
Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), tendo em vista que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes da ambulância ao local onde se encontra o paciente.
O objetivo é evitar que as ambulâncias deixem de atender as urgências em tempo hábil pela dificuldade de deslocamento pelas ruas da cidade. Assim, a equipe de apoio motorizada do SAMU possibilitará o transporte de profissionais de forma mais célere para situações de risco, ajudando a salvar vidas, bem como, auxiliando as ambulâncias no deslocamento para as ocorrências.
Destarte, o atendimento prestado pelo SAMU por meio do Programa a ser instituído pelo presente projeto poderá contribuir para a diminuição do tempo de internação, das sequelas e até mesmo da mortalidade pelas patologias atendidas, a partir do socorro precoce ao cidadão.
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