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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE SÍNDROMES E TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E SEUS ACOMPANHANTES.
Art.1° - Fica assegurado o transporte gratuito para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais neurológicas, bem como de seus acompanhantes, a fim de realizar tratamento de saúde no Munícipio de Sete Lagoas ou fora dele.
Art. 2° - O exercício do direito assegurado no caput deste artigo será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação e do documento que comprove a condição, como laudo médico.
Art. 3° - O direito ao transporte gratuito para tratamento de saúde, abrangerá crianças e jovens diagnosticados com síndromes e transtornos neurológicos, tais como, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno Opositor Desafiador - TOD, e outros distúrbios neurológicos e condições médicas, tais como, epilepsia, tiques, paralisia cerebral, e similares.
Art. 4º - Os tratamentos fisioterapêuticos, físicos e mental e, também, consultas em clínicas, hospitais e semelhantes, serão agendados antecipadamente, no órgão encarregado de fornecer o transporte.
Parágrafo único: A criança e adolescente em tratamento, terá direito a um acompanhante.
Art. 5° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2ºSecretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 02/2024 de autoria do vereador Victor Alves.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é orinda de anteprojeto de lei nº 02/2024, do Parlamento Jovem de autoria do vereador Victor Alves, que em sua Justificativa disse o seguinte:
“O transporte gratuito exclusivo para crianças e jovens que portam síndromes e transtornos neurológicos e que necessitam de tratamento, será importante para promover a inclusão de pessoas atípicas no Município. É importante lembrar que não apenas indivíduos diagnosticados necessitam dessa inclusão, mas seus acompanhantes, geralmente pais ou responsáveis, que adaptam as suas vidas, para atender as necessidades de seus filhos ou daqueles que estão sob a sua responsabilidade, para auxiliá-los.
O objetivo da lei é de servir para desenvolver uma cultura social, onde desde seu diagnóstico neurológico, os cidadãos sejam recebidos com amparo pelo poder público, promovendo a harmonia da família, garantido aos cidadãos o direito constitucional estabelecido no art. 6º e especificado nos arts. 196 e seguintes, todos da constituição Federal.”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2ºSecretário
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