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materia nº 328/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 328 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE SÍNDROMES E TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E SEUS ACOMPANHANTES. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id135059

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Aprovado F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.672757-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024



DISPÕE SOBRE TRANSPORTE GRATUITO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE SÍNDROMES E TRANSTORNOS NEUROLÓGICOS E SEUS ACOMPANHANTES.



Art.1° - Fica assegurado o transporte gratuito para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais neurológicas, bem como de seus acompanhantes, a fim de realizar tratamento de saúde no Munícipio de Sete Lagoas ou fora dele.

Art. 2° - O exercício do direito assegurado no caput deste artigo será garantido com a apresentação da Carteira de Identificação e do documento que comprove a condição, como laudo médico.

Art. 3° - O direito ao transporte gratuito para tratamento de saúde, abrangerá crianças e jovens diagnosticados com síndromes e transtornos neurológicos, tais como, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH, Transtorno do Espectro Autista - TEA, Transtorno Opositor Desafiador - TOD, e outros distúrbios neurológicos e condições médicas, tais como, epilepsia, tiques, paralisia cerebral, e similares.

Art. 4º - Os tratamentos fisioterapêuticos, físicos e mental e, também, consultas em clínicas, hospitais e semelhantes, serão agendados antecipadamente, no órgão encarregado de fornecer o transporte.

 Parágrafo único: A criança e adolescente em tratamento, terá direito a um acompanhante. 

Art. 5° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.

  	Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.





Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





  Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

          1º Secretário                                                              2ºSecretário





























Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 02/2024 de autoria do vereador Victor Alves.



                                             JUSTIFICATIVA

 	Senhor Presidente, nobres pares, 

A presente proposição é orinda de anteprojeto de lei nº 02/2024, do Parlamento Jovem de autoria do vereador Victor Alves, que em sua Justificativa disse o seguinte:

“O transporte gratuito exclusivo para crianças e jovens que portam síndromes e transtornos neurológicos e que necessitam de tratamento, será importante para promover a inclusão de pessoas atípicas no Município. É importante lembrar que não apenas indivíduos diagnosticados necessitam dessa inclusão, mas seus acompanhantes, geralmente pais ou responsáveis, que adaptam as suas vidas, para atender as necessidades de seus filhos ou daqueles que estão sob a sua responsabilidade, para auxiliá-los. 

O objetivo da lei é de servir para desenvolver uma cultura social, onde desde seu diagnóstico neurológico, os cidadãos sejam recebidos com amparo pelo poder público, promovendo a harmonia da família, garantido aos cidadãos o direito constitucional estabelecido no art. 6º e especificado nos arts. 196 e seguintes, todos da constituição Federal.”

Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.



Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





  Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

          1º Secretário                                                              2ºSecretário





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