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materia nº 329/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 329 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaINSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS PASSEIOS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MESA DIRETORA - ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id135060

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-28 Aprovado F —
2024-11-21 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 26/11/2024
2024-11-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-26T11:51:01.685164-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024

INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS PASSEIOS E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1o - Fica instituído o Programa Municipal de Urbanização e Requalificação dos Passeios e Calçadas no Município de Sete Lagoas.

Art. 2o - Por meio do Programa Municipal de Urbanização e Requalificação dos Passeios e Calçadas no Município de Sete Lagoas, ao cidadão contribuinte será concedido descontos progressivos no IPTU - Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, conforme o disposto a seguir:

 Art. 3o - Os passeios ou calçadas onde ficar comprovada a existência das seguintes condições e equipamentos urbanos terão isenção integral do IPTU devido durante o período de 3 anos:

Estarem livres de entulhos, materiais de construção, equipamentos não aprovados pelo Código de Posturas ou qualquer outro material ou equipamento que impeçam a livre locomoção;

Estarem devidamente capinados e livre de mato;

Guias ou meio fio;

Nesses, guias ou meio fios, possuírem rebaixo que permitam acessibilidade aos cadeirantes;

Pavimentação;

Área permeável de pelo menos 20%, que pode ser caracterizada pela caixa de plantio de árvores, jardins, gramados ou pavimento vazado;

Árvores plantadas pelo menos uma a razão de a cada 12 metros;

Condição de trafegabilidade de cadeiras de rodas e/ou outros meios de locomoção de deficientes físicos e portadores de necessidades especiais, livres de degraus.

Piso tátil dentro das regras necessárias para o uso e trafego de pessoas cegas e deficientes visuais.

Art. 4o - A existência, comprovada de qualquer um dos itens especificados nas alíneas de “a” a “i” do artigo anterior, dará direito a desconto de 10%, cumulativos, na alíquota devida do IPTU anual.



Art. 5o - Para o cumprimento dessa Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar e implantar aplicativo para a emissão in loco das guias de IPTU, a exemplo do que acontece hoje com as concessionárias de energia e saneamento.

Art. 6o - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio ou contrato com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, para que esse, através de seus leituristas, após treinamento, executem a comprovação das condições especificadas nos arts. 3o e 4o dessa Lei, utilizando o aplicativo previsto no art. 5o.

Art. 7o - O Poder Executivo procederá estudos necessários para a definição de um índice de reajuste e correção das alíquotas atuais do IPTU afim de compensar as renuncias e perdas de receitas provocadas pelas isenções e descontos definidos por essa Lei e sua aplicação em prazo anterior a emissão e lançamento dos valores e guias para o próximo ano fiscal.

Parágrafo único -   Para o disposto nesse artigo, o Poder Executivo poderá cancelar no todo ou em parte, isenções sociais do IPTU, se assim e em quantidades que esse achar melhor e/ou necessárias.

Art. 8o - Fica facultado ao Cidadão Contribuinte, a adequação e consequente pedido de revisão da existência ou falta delas, especificadas nas alíneas de “a” a “i” do art. 3o. dessa lei, em qualquer tempo durante o exercício fiscal, ficando ao executivo definido o prazo de 30 dias para o deferimento ou não da revisão.

Parágrafo Único - o desconto concedido será aplicado nas parcelas vincendas do IPTU em caso de parcelamento.

Art. 9o - Para efetivação do disposto no art. anterior, o Cidadão Contribuinte deverá se valer do aplicativo definido no art. 5o dessa lei.



Art. 10 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.



Art. 11- O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 



Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024 











Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





  Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

          1º Secretário                                                              2ºSecretário































Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 01/2024 de autoria da vereadora Mariana Vasconcelos.



JUSTIFICATIVA



	Senhor Presidente, nobres pares, 

A presente proposição é orinda de anteprojeto de lei do Parlamento Jovem de autoria da vereadora Mariana Vasconcelos, que em sua Justificativa disse o seguinte:

“É sabido por todos nós que Sete Lagoas carece de bons passeios e calçadas nos logradouros públicos e nosso povo sofre com isso. A dificuldade do andar pela nossa urbe atinge a todos e em praticamente em toda ela. Por outro lado, as mudanças climáticas e suas consequências são triste realidade que também nos afeta a todos. 

O desconforto e porque não dizer o sofrer de nós pedestres em transitar sob o sol clemente por falta de sombra, correndo riscos de atropelamentos e outros acidentes por termos que desviar de entulhos, matagal e todo tipo de depósitos e usos indevidos de nossos passeios, é uma realidade que tem que ser urgentemente modificada. Isso sem falar da pouquíssima atenção e cuidados que dispensamos aos portadores de necessidade especiais, cidadãos como todos os outros.

Esse é o espírito e objetivo dessa lei. O de sanar essa nossa grave deficiência. Mais do que isso, avançar para uma verdadeira e efetiva revolução urbana, com investimentos privados aos milhares, gerando sim empregos e incrementando nossa economia, com o Poder Público diretamente, através das isenções e descontos concedidos, estará subsidiando e incentivando tal evolução. 

Aplica-se a ela ainda o importante princípio da justiça tributária, quando se corrige o imposto devido daqueles que não se adequarem, proporcionando assim os recursos necessários para premiar os bons cidadãos participantes.”

Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.

Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024 









Caio Lucius Valace de Oliveira

Presidente





João Evangelista Pereira de Sá                               Ismael Soares de Moura

1º Vice-presidente                                                 2º Vice-presidente





  Ivan Luiz de Souza                                          José Carlos Galdino de Lima

          1º Secretário                                                              2ºSecretário

































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