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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024
INSTITUI A CRIAÇÃO DE UM SITE OU APLICATIVO INFORMATIVO SOBRE A LOCALIZAÇÃO, PONTOS DE EMBARQUE E HORÁRIOS DE CADA TRASPORTE PÚBLICO DE SETE LAGOAS.
Art. 1° - Fica instituído a criação de um site ou aplicativo informativo sobre a localização, pontos de embarque e horários de cada transporte público de sete Lagoas.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, por meio do órgão competente, desenvolverá e implementará um aplicativo digital destinado à divulgação de informações relativas ao transporte público municipal.
Art. 3° - O aplicativo deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações:
I - Horários de partida e chegada dos ônibus;
II - Rotas completas, com pontos de parada e itinerários atualizados;
III - Previsão em tempo real da chegada dos ônibus em cada ponto;
IV - Informações sobre alterações ou interrupções no serviço de transporte, incluindo mudanças de rota e atrasos.
Art. 4º - O aplicativo deverá ser acessível a todos os cidadãos, com interface intuitiva e funcional, sendo disponibilizado para diferentes plataformas digitais, incluindo dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Art. 5° - O aplicativo deverá ser atualizado continuamente, garantindo a precisão das informações, por meio de integração com o sistema de monitoramento da frota de transporte público municipal.
Art. 6º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 07/2024 de autoria do vereador Pedro Miranda Fernandes.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é orinda de anteprojeto de lei nº 07/2024, do Parlamento Jovem de autoria do vereador Pedro Miranda Fernandes, que em sua Justificativa disse o seguinte:
“A disponibilização, aos usuários de transporte público, de aplicativo que indique em tempo real a posição dos veículos, as rotas, os pontos de embarque e desembarque, o tempo estimado da viagem e de espera e outras informações, muito contribuirá para a melhoria do sistema, trazendo satisfação e tranquilidade para os usuários do transporte público da municipalidade.”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.”
Sala das Sessões, 1° de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2º Secretário
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