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ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° _____/2024
INSTITUI O PASSE LIVRE ESCOLAR NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica instituído o passe livre escolar para isentar estudantes do ensino médio ou técnico de instituições públicas, do pagamento da tarifa de deslocamento, no transporte público coletivo urbano.
Art.2º - Para fazer jus ao passe livre o estudante deve ter renda familiar per capita inferior a 1 (um) salário mínimo nacional, estar matriculado e frequentando cursos do ensino médio ou técnico.
Art. 3º - O estudante deverá se cadastrar na Secretaria Municipal de Educação, apresentando documentos que comprovem as condições estabelecidas no artigo anterior.
Art. 4º - O beneficiário do passe livre que trata essa lei, deverá apresentar, no momento do embarque no transporte público coletivo urbano, documento de identidade com foto, que comprove o benefício desta lei.
Art. 5° - O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários para a fiel execução desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2ºSecretário
Originário do Parlamento Jovem de Anteprojeto de Lei nº 04/2024 de autoria do vereador Gustavo Cunha de Abreu.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, nobres pares,
A presente proposição é orinda de anteprojeto de lei nº 04/2024, do Parlamento Jovem de autoria do vereador Gustavo Cunha de Abreu, que em sua Justificativa disse o seguinte:
“Jovens estudantes de maior parte da população não possuem condições para usufruir do transporte público mesmo que a passagem se mantenha em um preço considerado acessível, para uma grande parcela de estudantes não é e compromete o orçamento familiar. Com este benefício será possível os estudantes que aderem ao uso do Transporte Público para estudar, façam uso do mesmo sem comprometer a renda familiar.”
Pela relevância do assunto tratado no anteprojeto peço o apoio dos nobres colegas para a sua aprovação.”
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
Caio Lucius Valace de Oliveira
Presidente
João Evangelista Pereira de Sá Ismael Soares de Moura
1º Vice-presidente 2º Vice-presidente
Ivan Luiz de Souza José Carlos Galdino de Lima
1º Secretário 2º Secretário
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