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REQUERIMENTO _________/2024.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após Trâmites Regimentais, seja enviada correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Duílio de Castro, para que informe QUAL A JUSTIFICATIVA PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, conforme o Edital 2815, Decreto 7391, de 06 de novembro de 2024, no âmbito da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante, Fundo Municipal de Assistência Social, Procuradoria Geral do Município, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Tecnologia e Comunicação Social e Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais).
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal e verificar a legalidade dos custos do município e está de acordo com um dos critérios da agenda 2030 do Observatório Social.
Sala de Sessões, 07 de Novembro de 2024.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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