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materia nº 333/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 333 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaINSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE SENSIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id135075

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-14 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui a “Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação”, e da outras providências

Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Sete Lagoas, a "Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação".

Art. 2º A Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação tem os objetivos primordiais de:

I - Incentivar a disseminação de informações para ampliar o conhecimento da população sobre o assunto, promovendo informações corretas e fidedignas quanto à importância, segurança, à eficiência e à eficácia da vacinação para o controle e a erradicação de doenças;

II - Promover a realização de atividades educativas na rede públicas de saúde e de ensino para combater, de forma contínua, a propagação de informações falsas e contrárias ao sucesso das campanhas de vacinação e dos programas de imunização; e

III - Formalizar parcerias, a fim de propiciar a soma de esforços do Poder Público e da sociedade para intensificar os esclarecimentos que garantam a credibilidade do Programa Nacional de Imunizações e de suas vacinas, estimulando a adesão ao referido programa, sobretudo, nos supermercados, no comércio em geral, na rede privada de ensino e nos demais locais com grande circulação de pessoas.

Art. 3º Para alcançar os objetivos desta lei, a campanha será efetivada por meio de procedimentos informativos e educativos, por exemplo, com materiais impressos e/ou digitais, produção de releases, produção de vídeos, palestras, seminários, entre outros.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.                     Sala das Sessões, 07 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Campanha Permanente de Sensibilização, Informação e Incentivo à Vacinação, a fim de que, com a campanha, ocorra sensibilização e incentivo à vacinação através da disseminação das informações sobre sua importância e segurança.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) calcula que a vacinação em massa evita de duas a três milhões de mortes anualmente e poderia salvar mais 1,5 milhão de vidas se sua aplicação fosse ampliada.A exemplo, temos as em parcerias das Secretarias de Saúde de Estados, Municípios e Distrito Federal, em que o Ministério da Saúde promove duas campanhas anuais de vacinação.

Uma delas, a contra a gripe/influenza, é sempre no primeiro semestre, período que antecede o inverno. A outra é a de multivacinação tendo em vista, especialmente, a atualização das cadernetas de vacinação. Além delas, a cada quatro anos, todas as crianças menores de cinco são também alvo da campanha de vacinação contra o sarampo.

Vale ressaltar que a vacinação não protege apenas quem recebe o imunizante, mas também aqueles que não podem se vacinar, como, por exemplo, bebês imunossuprimidos ou alérgicos a algum dos componentes. Isso porque quanto menos pessoas se infectam com as doenças, menor a sua circulação entre a população e mais baixas são as chances da patologia se espalhar.

É de suma importância que campanhas, instituídas pelo poder municipal, criem um fluxo contínuo de promoção de informação e incentivo à vacinação.           Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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