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anteprojeto de lei nº _________/2024
Cria os Centros de Exames da Mulher no âmbito do município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1° Ficam criados os Centros de Exames da Mulher no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo Único: Deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo.
Art. 2° Caberá aos Centros de Exames da Mulher o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher.
Art. 3° Os Centros deverão ser dotados de médicos e profissionais de saúde que realizem os exames, bem como de quadro administrativo que atenda a respectiva demanda.
Art. 4° As Unidades básicas de Saúde preferencialmente encaminharão as mulheres ao Centro de Exames da Mulher da respectiva região.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessárioArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Art. 7° O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente projeto de lei visa a criação no âmbito do Município de Sete Lagoas dos Centros de Exames da Mulher, ao qual caberá o atendimento humanizado, individualizado e unificado dos exames da Mulher. Prevê ainda que deverão ser implantados no mínimo 4 (quatro) Centros, um em cada região da Cidade (Leste, Oeste, Norte, Sul) em local a ser definido pelo Poder Executivo. Sob o aspecto jurídico, o projeto é legal, uma vez que cuida do interesse local, assunto cuja competência pertence ao Município legislar. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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