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materia nº 514/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 514 / 2024
Date 2024-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135077

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Redação final enviada ao Executivo F —
2024-12-27 Redação Final F —
2024-12-23 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº45 DE 24/12/2024
2024-12-18 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº14 DE 20/12/2024
2024-12-13 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-06 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-11-25 Aguardando Parecer — —
2024-11-25 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T08:09:10.425366-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-12-20T16:08:15.748892-03:00 RETIRADO 8 0 0
2024-12-17T11:19:29.088042-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO Contra a Pedofilia E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município, o "Dia Municipal de Conscientização Contra a Pedofilia", a ser realizado anualmente, no dia 18 do mês de maio.

Parágrafo único - A data de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover a conscientização da população para que sejam construídas iniciativas voltadas a prevenção e combate da pedofilia.

Art. 2º. As atividades poderão ser realizadas em parceria com a sociedade civil organizada que já atuam na temática ou integrar as atividades e campanhas já realizadas no âmbito Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 07 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB













justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal de Conscientização Contra a Pedofilia", a ser realizado anualmente, no dia 18 do mês de maio.

A pedofilia é um grave problema que afeta crianças e adolescentes, causando danos irreparáveis em suas vidas. É nosso dever como representantes do povo tomar medidas efetivas para combater essa violação dos direitos das crianças e promover a conscientização sobre a importância de prevenir e denunciar esse crime.

É dever de todos e principalmente do poder público promover a conscientização sobre a pedofilia, seus impactos e a importância de proteger e cuidar das crianças e adolescentes, conforme preceitua a nossa Magna Carta e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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