PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2024.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O § 2º do art. 1º da Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ....................................
..................................................
§ 2º Para fins desta Lei a expressão Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e a sigla SMCET se equivalem.” (NR)
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, tem como finalidade incentivar a realização de projetos artísticos-culturais no Município de Sete Lagoas, mediante a concessão de apoio financeiro.” (NR)
Art. 3º O artigo 4º da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Política Municipal de Incentivo à Cultura será implementada por meio dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Parágrafo único. Os projetos a serem financiados pelo PMIC serão classificados por faixa de valores com teto máximo a ser fixado mediante Resolução do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, dividindo-se em microprojetos e projetos de pequeno, médio e grande porte, sendo o enquadramento de faixa indicado pelo proponente no ato da inscrição.” (NR)
Art. 4º O artigo 5º da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Municipal de Cultura - FMC é administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, gerido pelo seu titular e assessorado pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, e deliberado pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.” (NR)
Art. 5º O caput, os incisos VII e VIII e § 2º do artigo 6º da Lei nº 9.279/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 6º O Fundo Municipal de Cultura é instrumento público municipal, de natureza contábil, com prazo indeterminado de duração, constituído dos seguintes recursos:
............................................
VII - receitas oriundas da locação de espaços dos equipamentos culturais e históricos, que estão sob a administração da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
VIII - recursos oriundos do Fundo Estadual de Cultura e do Fundo Nacional de Cultura, obedecidas às regras de destinação, transferência e aplicação estabelecidas pelos respectivos Fundos;
...............................................
§ 2º Os recursos arrecadados conforme disposto no inciso VII deste artigo serão geridos exclusivamente pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, sem interferência da CAS.” (NR)
Art. 6º O art. 7º da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º .........................................
.......................................................
II - para custear projetos institucionais da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, desde que sejam priorizados os projetos aprovados em Edital.”
Art. 7º Os §§ 1º, 6º e 7º e o inciso II do §8º do art. 8º da Lei nº 9.279/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 8º ...........................................
.........................................................
§ 1º Os projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo Municipal de Cultura - FMC não poderão ter forma exclusiva ou prioritária, conforme especificado no edital.
.........................................................
§ 6º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura - FMC poderá ser movimentado sem a expressa autorização do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, mediante aprovação prévia do Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 7º Havendo saldo oriundo de recursos previstos nos incisos IV, V, VI e IX do artigo 6º desta Lei, a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo poderá aplicá-los em projetos institucionais do órgão.
§ 8º ................................................
.......................................................
II - ações e projetos institucionais desenvolvidos para cobrir despesas com ações e projetos institucionais desenvolvidos pela própria Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, na área de Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Cultural.” (NR)
Art. 8º O art. 10 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A movimentação bancária dos recursos do Fundo Municipal de Cultura será realizada por quem o Prefeito Municipal de Sete Lagoas designar.
Parágrafo único. O Secretário da Fazenda deverá repassar, após a devida apuração, o valor correspondente ao Fundo Municipal de Cultura após a devida apuração e encerramento do exercício anterior, sob pena de responsabilidade pessoal.”
Art. 9º O caput do art. 11 da Lei nº 9.279/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O Conselho Municipal de Política Cultural, com relação ao PMIC, tem como atribuição a apresentação de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura, que orientarão o trabalho técnico e a aprovação dos projetos pela Comissão de Avaliação e Seleção - CAS.
........................................................” (NR)
Art. 10 O art. 12 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 As diretrizes e critérios aprovados anualmente pelo CMPC deverão ser objeto de resolução, cuja cópia, após sua publicação, deverá ser encaminhada oficialmente à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e à CAS, que a terá por subsídio para elaboração de edital do PMIC” (NR)
Art. 11 Os incisos II, V e VII do art. 14 da Lei nº 9.279/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 14 ............................................
...........................................................
II - analisar, selecionar e aprovar, à luz do edital e das diretrizes e critérios emanados do Conselho Municipal de Política Cultural, de forma independente e autônoma, os projetos culturais apresentados à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, que visam aos benefícios previstos na presente Lei;
..........................................................
V - auxiliar o Conselho Municipal de Política Cultural e a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo no monitoramento e fiscalização dos projetos em execução, através da solicitação de vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos necessários à perfeita observância desta Lei;
.........................................................
VII - dar publicidade às suas decisões, especialmente quanto aos projetos aprovados, por meio de ato do Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
..........................................................” (NR)
Art. 12 O inciso II do caput e os §§ 1º, 4º, 5º, 9º, 10 e 11 do art. 15 da Lei nº 9.279/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 15 ...........................................
........................................................
II - 02 (dois) representantes do Poder Público, indicados pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
.........................................................
§ 1º Os membros de que tratam os incisos I e II deste artigo serão responsáveis pela análise, seleção e aprovação dos projetos culturais apresentados à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo.
........................................................
§ 4º Os representantes dos setores culturais serão eleitos em assembleias públicas que reunirão os componentes que, comprovadamente, participem dos Setoriais de Artes e Culturas, compondo a base de formação do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e referenciadas no artigo 3º desta Lei, mediante prévia convocação pela Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, conforme composição básica preferencialmente dentre os setores das áreas de música, biblioteca, artes visuais, teatro, produtores culturais, cultura popular, audiovisual e artesanato.
§ 5º Caberá ao CMPC definir o critério de legitimação dos participantes dos setoriais de artes e culturas de que trata o § 4º deste artigo com direito a voto para ser entregue à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo antes da publicação do Edital de Convocação de Eleição dos membros da CAS.
.........................................................
§ 9º A convocação das assembleias setoriais de que trata o § 4º deste artigo deverá ocorrer com, pelo menos, 15 (quinze) dias corridos de antecedência e o edital de convocação deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, no site e mailing institucional da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, bem como divulgado em redes sociais.
§ 10 Os membros da CAS representantes dos órgãos públicos poderão ser reconduzidos subsequentemente por mais um mandato, limitando a 02 (dois) mandatos consecutivos.
§ 11 Poderá haver reeleição dos membros da CAS representantes da sociedade civil por mais um mandato, limitando a 02 (dois) mandatos consecutivos.
....................................................” (NR)
Art. 13 O Capítulo V e o art. 17 da Lei nº 9.279/2021 passam a vigorar com as seguintes redações:
“Capítulo V
Do Incentivo a Projetos Culturais
Art. 17 O incentivo cultural concedido por esta Lei tem por objetivo promover a canalização de recursos oriundos dos impostos municipais (ISSQN e IPTU) a projetos artístico-culturais aprovados nesta Lei.” (NR)
Art. 14 O art. 18 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A destinação de recursos ao Fundo Municipal de Cultura terá como referência o valor máximo de até 1% (um por cento) da receita não vinculada proveniente do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos ao ano anterior.
Parágrafo único. Os valores de destinação do IPTU e ISSQN de que trata este artigo deverão ser depositados no Fundo Municipal de Cultura após a apuração da receita relativo ao ano anterior, conforme disposto no artigo 9º desta Lei.” (NR)
Art. 15 O art. 20 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 São considerados para efeitos desta Lei:
I - proponente: pessoa física ou jurídica diretamente responsável pelo projeto cultural, domiciliada no Município de Sete Lagoas há, no mínimo, 02 (dois) anos;
II - doação ou incentivo: transferência de recursos, em caráter definitivo e livre de ônus, efetuada pelo incentivador ao Fundo Municipal de Cultura.” (NR)
Art. 16 O art. 22 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 O proponente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias após o término da vigência do termo de ajuste/compromisso, prestação de contas final dos recursos recebidos e despendidos na execução do projeto, em formulários específicos, cujos modelos serão estabelecidos em Edital, compreendendo na documentação relativa à execução física e financeira do projeto, sendo:
I - relatório da execução física e financeira do projeto, em formulário próprio;
II - extrato bancário;
III - cópia dos comprovantes dos pagamentos efetuados;
IV - cópia das notas fiscais.
§ 1º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo fará análise prévia da prestação de contas, que será submetida à nova análise da CAS, para emissão de parecer final, devendo concluir, alternativamente, pela:
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas;
III - rejeição da prestação de contas, com as cominações legais cabíveis.
§ 2º Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, para que o proponente possa sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação, podendo, inclusive, manifestar-se quanto ao reconhecimento, confissão e interesse no parcelamento do débito correspondente, nos moldes da legislação municipal vigente e da Lei nº 8.041 de 2011 e suas alterações posteriores.
§ 3º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária deve adotar as providências para a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas de Minas Gerais ou outra que vier a substituí-la, com a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e a obtenção do ressarcimento.
§ 4º O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura deverá proceder à devolução aos cofres públicos dos valores glosados ou do valor do respectivo incentivo, devidamente corrigido pela variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devidamente corrigido, ficando impedido de apresentar, bem como de participar, de qualquer projeto cultural abrangido por esta lei, bem como ser contratado pelo Município por 5 (cinco) anos consecutivos, sem prejuízo das penalidades cíveis e criminais cabíveis.
§ 5º Não logrando êxito a cobrança administrativa, será determinada a aplicação da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e suas alterações, para a cobrança judicial da dívida apurada, nos termos da decisão proferida na Tomada de Contas Especial.
§ 6º A Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e a CAS apreciarão a prestação final de contas apresentada, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de seu recebimento, prorrogável justificadamente por igual período.
§ 7º As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho, a correta aplicação dos recursos, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a razoabilidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que não resulte em danos ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município;
c) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
d) infração grave à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
e) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, de que resulte dano ao erário;
f) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho;
g) ação que resulte em dano ao patrimônio público.” (NR)
Art. 17 O inciso II do art. 27 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 .......................................
......................................................
II - por servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo de Sete Lagoas;
.......................................................” (NR)
Art. 18 O art. 28 da Lei nº 9.279/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 É obrigatória a menção explícita à Prefeitura de Sete Lagoas, à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo e à Lei da Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC e suas respectivas marcas nos produtos resultantes dos projetos incentivados e em quaisquer atividades e materiais relacionados à sua difusão, divulgação, promoção e distribuição, em destaque equivalente ao que for dado ao maior incentivador, caso houver, conforme modelo a ser fornecido de acordo com o Edital.
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput deste artigo acarretará em multa de 10% (dez por cento) do valor aprovado, ficando o proponente impedido de obter quaisquer dos benefícios desta Lei pelo prazo de 03 (três) anos.” (NR)
Art. 19 Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 9.279/2021:
I – o inciso II do art. 24;
II – o art. 26;
III – o art. 29;
IV – o art. 30.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 65/2024.
ALTERA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO - CAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, REVOGA AS LEIS Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995 E Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ilustríssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 9.279, de 23 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Incentivo à Cultura - PMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e a Comissão de Avaliação e Seleção - CAS no Município de Sete Lagoas, revoga as Leis nº 5.068, de 17 de outubro de 1995 e nº 5.187, de 28 de agosto de 1996, e suas alterações e dá outras providências”.
Inicialmente importa esclarecer que as alterações foram encaminhadas pela Presidente da Comissão de Avaliação e Seleção - CAS, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, com as propostas feitas pelos membros da Comissão, conforme atas que seguem anexas a este projeto de Lei.
A proposição ora apresentada traz a retirada da expressão incentivo fiscal como forma de agilizar a liberação do edital, assim como os recursos orçamentários para os artistas locais, uma vez que não haverá mais a captação dos recursos junto às empresas.
Esta medida visa apoiar de forma mais efetiva e ágil os artistas locais, proporcionando-lhes maior segurança e celeridade no acesso aos recursos, fundamentais para a sustentabilidade e continuidade de seus projetos e atividades culturais.
Considerando as limitações e desafios enfrentados na obtenção de financiamento privado, especialmente em tempos de retração econômica, esta proposta representa um avanço no fortalecimento da cultura local. Ao desburocratizar o acesso aos recursos públicos do FMC e acelerar a tramitação dos editais, busca-se assegurar um incentivo mais eficiente, transparente e adequado às demandas dos artistas e agentes culturais do Município.
Diante do exposto, solicita-se a aprovação deste Projeto de Lei como um passo essencial para a valorização da cultura local e o desenvolvimento de políticas culturais que promovam a inclusão, diversidade e sustentabilidade do setor artístico no município.
Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação desta proposição.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 6 de novembro de 2024.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal