PROJETO DE LEI Nº /2024.
“ DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTOS AOS ANIMAIS DE RUA EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - institui, o direito ao fornecimento de alimentos e água, em espaços públicos, a animais domésticos em situação de rua, inclusive cães e gatos comunitários, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal.
Parágrafo único: O fornecimento de alimentos e água a animais domésticos em situação de rua a que se refere o caput , deve ser realizado em recipientes reutilizáveis, sendo permitida a instalação de comedouros e bebedouros em tubos de PVC.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Animal doméstico em situação de rua: aquele que tradicionalmente é domesticado pelos seres humanos e habita locais públicos desde seu nascimento ou está nessa condição em razão de abandono;
II – Animal comunitário: aquele que não tem guardião específico, mas está fixado em uma determinada região, estabelecendo com a população local laços de afeto e dependência;
Art. 3º - Fica vedado o impedimento ou sanção, por particular ou por qualquer agente do poder público, a disponibilidade de alimento é agua aos animais domésticos em situação de rua.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 04 de novembro de 2024
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto tem por objetivo dar segurança tanto às pessoas que desejam, e de fato alimentam, os animais de rua abandonados, quanto aos animais abandonados ou comunitários que vivem nas ruas, e que merecem nossos cuidados e proteção.
Os animais comunitários e abandonados fazem parte de nossa vida e devem ser tratados com respeito e dignidade. No Brasil, assim como em todo o mundo, é crescente o clamor popular em prol do bem-estar animal, sendo necessária à garantia e proteção de nossa fauna, sendo justamente este o intuito deste Projeto de Lei.
O presente projeto segue o previsto na Lei Estadual nº 21.970/2016, que dispõe em seu art. 6º, que:
“Art. 6º-A – É assegurado a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, na forma e na quantidade adequadas ao bem-estar animal, alimento e água aos animais em situação de rua, inclusive aos cães e gatos comunitários.
Parágrafo único – É vedado a particular e a agente do poder público impedir o exercício do direito previsto no caput, sob pena de se configurarem maus-tratos e de se aplicarem as penalidades cabíveis, nos termos do inciso I do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, e do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.
A mudança de mentalidade é um processo gradual, mas cada ação contribui para um mundo melhor para os animais, e consequentemente, à comunidade, com esforços contínuos de conscientização e educação, é possível reduzir o abandono de animais.
Alimentar um animal de rua, contribui para sua saúde e bem-estar, e um animal bem alimentado e forte, possui maior resistência às doenças, logo toda comunidade se beneficia.
Até para fins de adoção, um animal de rua alimentado e forte, pode ter maior probabilidade de ganhar um lar permanente.
Destarte, pelo acima exposto, e dada a relevância do tema, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)