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materia nº 521/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 521 / 2024
Date 2024-11-12
Ementa“ INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
native_id135100

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA PARA MELHORES ADEQUAÇÕES
2024-11-28 Aguardando Parecer — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-19 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2024.





“ INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”





Art. 1º - Fica instituídas medidas para promover a segurança, a prevenção, a proteção e o combate a violência física ou moral contra os profissionais da educação no Município de Sete Lagoas, MG.;



Art. 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se profissionais de ensino os docentes, os que oferecem suporte pedagógico e administrativo direto no exercício da docência, os dirigentes e administradores das instituições de ensino, do seu planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica;



Art. 3º - Para efeitos desta lei considera-se violência contra os profissionais da educação, qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão que lhe cause: 



I – dano moral;



II – dano patrimonial;



III – lesão corporal leve, grave ou gravíssima; ou



IV – morte.



Art. 4º Par fins de prevenção e combate à violência nas unidades educacionais, poderão ser promovidas ações e campanhas visando:



I – Estimular a reflexão e análise da violência contra os profissionais da educação, tanto para os docentes e discentes, como também para os familiares e a comunidade;



II – Adotar medidas preventivas e corretivas para situações em que profissionais da educação, em decorrência de suas funções, estejam sendo vítimas de violência, ou quando sua integridade física ou moral esteja sob risco;



III – Estabelecer, em parceria com a comunidade escolar, normas de segurança, prevenção e proteção de seus educadores como parte da proposta pedagógica;







IV – Motivar os discentes a participar das decisões disciplinares da instituição sobre segurança, prevenção e proteção aos profissionais da educação;



V – Demonstrar à comunidade escolar que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos;



VI – Promover seminários, palestras e debates nas unidades de ensino sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação dos alunos e servidores da unidade de ensino, pais e comunidade escolar.



Art. 5º.  Na hipótese de prática de violência física contra profissional da educação o gestor imediato, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:



I – Acionamento imediato da Polícia Militar ou Guarda Civil Municipal, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de Boletim de Ocorrência;



II – Encaminhamento do profissional da educação agredido ao atendimento de saúde;



III – Acompanhamento do profissional da educação agredido à unidade de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;



IV – Sendo o agressor estudante menor de dezoito anos, comunicar imediatamente o fato aos pais ou responsável legal, acionando o Conselho Tutelar e o Ministério Público;



V – Adotar as medidas necessárias para garantir o afastamento do profissional vítima da agressão, do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao agredido, conforme o caso e mediante atestado médico, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração respeitada a legislação pertinente;



VI – Dar início aos procedimentos necessários para caracterização de violência sofrida em ambiente de trabalho, comunicando oficialmente, de forma expressa à Secretaria Municipal de Educação a agressão sofrida;



VII – Registrar todas as agressões ocorridas contra os profissionais de ensino no ambiente escolar, sejam verbais, psicológicas, virtuais ou físicas, a fim de gerar estatísticas que permitam avaliar a frequência dos eventos e estimular a eficácia desta lei;









Art. 6º. A Responsabilidade pelos alunos menores de idade, é dos pais e/ou responsáveis legais, respondendo por seus atos, nos termos do Código Civil e Código Penal do ordenamento jurídico brasileiro;



Art. 7º. O Poder Legislativo terá um prazo de sessenta dias para regulamentar a presente lei.



Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 12 de novembro de 2024









Silvia Regina

Vereadora (REDE)

























































JUSTIFICATIVA



De acordo com pesquisa realizada em 34 países e com mais de 100 (cem) mil profissionais da educação da Organização para a Cooperação e Ddesenvilmento Econômico (OCDE), o Brsil é líder do ranking de violência nas unidades de ensino.



A pesquisa ouvir profissionais da edcucação e direitos de instituições de ensino dos Anos Finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio.



Ao todo 12,5% dos profissinais afirmaram sofrer agressões verbais ou intimidações por parte dos alunos pelo menos uma vez por semana, enquanto a média mundial foi de 3,4%.



Em sengundo lugar aparece a Estônica, com 11% e a Austrália com 9,7%.



Os países que registraram menores índices de violência foram a Coreia do Sul, Malásia e Romênia, com índices zero. 



Os especialistas apotam que deve haver um esforço conjunto do poder ppublico, da sociedade civil e das redes de ensino, para minimizar a violência sofrida pelo sprofissionais da educação nas unidade de ensino.



Portanto, é fundamental que haja consenso da comunidade escolar, estudantes, profissionais, pais, direção e demais membros do corpo pedagógico/administrativo acerca das regras impostgas à vida cotidiana e ao funcionamento da instituição, bem como o desenvolvimento de ações educativas que envolvam a comunidade, em especial os alunos e as famílias, em torno do tema da violêncianas unidades de ensino.



Pelo todo acima exposto e diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei.









Silvia Regina

Vereadora (REDE)











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