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materia nº 522/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 522 / 2024
Date 2024-11-12
Ementa“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id135101

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Redação final enviada ao Executivo — —
2025-03-11 Redação Final — —
2025-03-10 Aguardando Parecer — —
2025-02-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº05 DE 06/03/2025
2025-02-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº04 DE 25/02/2025
2025-02-21 INSTRUÍDO — —
2025-02-19 Aguardando Parecer — —
2025-02-19 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2025-02-14 Aguardando Parecer — —
2025-02-13 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2025-01-22 EM ANÁLISE — —
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-06T12:16:13.765802-03:00 Aprovado p/unanimidade 18 0 0
2025-02-25T15:05:25.331508-03:00 Aprovado p/unanimidade 17 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº	/2024.





“ DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”





Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas; 



Parágrafo único: O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição de ensino, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;



Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência da matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência;



Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância entre elas;



Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e rematrícula;



Art. 4º. Esta léi entre em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 11 de novembro de 2024









Silvia Regina

Vereadora (REDE)















JUSTIFICATIVA



O Presente projeto tem por objetivo facilitar para a família com mais de um filho em idade escolar, principalmente na questão financeira e logística do transporte, pois matricula e transportar mais de um filho em escolas distintas e em localidades diversas, pode ser muito difícil.



Ter filhos matriculados na mesma escola pode contribuir de forma positiva, estimulando a matricula e frequência das crianças de nosso município, além de favorecer o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço ou o mais próximo possível.



Ainda, a adaptação dos irmãos que estudem na mesma escola certamente será maior, os quais poderão se sentir mais seguros e protegidos, contribuindo para frequência e sucesso na educação de ambos.



Ter mais de um irmão na mesma escola, pode facilitar ainda, a percepção dos professores da situação familiar de seus alunos, auxiliando em uma avaliação da personalidade e realidade do lar das crianças e assim ajuda-las em seus receios psicológicos.



Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 188.



Com isso em mente e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos ne mesma unidade escolar da rede de ensino.



Destarte, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.



Pelo acima exposto, e dada a relevância do tema, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.











Silvia Regina

Vereadora (REDE)

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