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PROJETO DE LEI Nº /2024.
“ DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º - Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Sete Lagoas;
Parágrafo único: O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na instituição de ensino, de turmas nos níveis educacionais pretendidos;
Art. 2º - É assegurado aos irmãos a preferência da matrícula na unidade escolar mais próxima de sua residência;
Parágrafo único: Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância entre elas;
Art. 3º - Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela educação no Município, para os processos de matrícula e rematrícula;
Art. 4º. Esta léi entre em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 11 de novembro de 2024
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
JUSTIFICATIVA
O Presente projeto tem por objetivo facilitar para a família com mais de um filho em idade escolar, principalmente na questão financeira e logística do transporte, pois matricula e transportar mais de um filho em escolas distintas e em localidades diversas, pode ser muito difícil.
Ter filhos matriculados na mesma escola pode contribuir de forma positiva, estimulando a matricula e frequência das crianças de nosso município, além de favorecer o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que facilita o direcionamento da atenção para um único espaço ou o mais próximo possível.
Ainda, a adaptação dos irmãos que estudem na mesma escola certamente será maior, os quais poderão se sentir mais seguros e protegidos, contribuindo para frequência e sucesso na educação de ambos.
Ter mais de um irmão na mesma escola, pode facilitar ainda, a percepção dos professores da situação familiar de seus alunos, auxiliando em uma avaliação da personalidade e realidade do lar das crianças e assim ajuda-las em seus receios psicológicos.
Sabe-se que compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual no que couber, nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 188.
Com isso em mente e considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a preferência de vagas para irmãos ne mesma unidade escolar da rede de ensino.
Destarte, é certo que tal iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.
Pelo acima exposto, e dada a relevância do tema, peço o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
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