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materia nº 10/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.126/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-12 EM ANÁLISE — —

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº __/2024



ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.126/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA DE NATAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 1.126, de 25 de novembro de 2015, que passa a viger da seguinte forma:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder, no mês de dezembro de cada ano, cestas natalinas aos servidores e estagiários ativos da Câmara Municipal de Sete Lagoas.

§ 1º Os servidores beneficiários das cestas natalinas são os efetivos, comissionados, contratados e cedidos de outros órgãos da administração pública, além dos estagiários, que tenham exercido atividades na Câmara Municipal por pelo menos 15 (quinze) dias do mês de novembro do ano em que ocorrer a concessão do benefício.

Art. 2º Fica alterado o artigo 4º da Resolução nº 1.126, de 25 de novembro de 2015, para constar da seguinte forma:

Art. 4º As despesas oriundas desta Resolução serão custeadas por recursos da dotação orçamentária 01.02.01.031.2040.2709 (manutenção das atividades da Câmara Municipal) no exercício de 2024 e de dotações compatíveis nos exercícios seguintes, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 12 de novembro de 2024.





CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA





Presidente da Câmara Municipal





JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ



ISMAEL SOARES DE MOURA

1º Vice-Presidente

2º Vice-Presidente



IVAN LUIZ DE SOUZA



JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

1º Secretário

2ª Secretário



JUSTIFICATIVA



Senhores Vereadores,

A Mesa Diretora tem a honra de apresentar, para a apreciação desta d. Casa Legislativa, o apenso Projeto de Resolução, que altera a Resolução nº 1.126/2015, que “dispõe sobre a concessão de cesta de natal aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

A concessão de cestas natalinas aos servidores e estagiários é gesto e prática comum entre empresas privadas, que também se tornou possível na administração pública, tendo como intuito principal retribuir aos beneficiados o esforço e dedicação empenhados ao longo do ano de trabalho. 

Em dezembro de 2015, esta Câmara Municipal realizou a distribuição de cestas de natal aos seus servidores e estagiários, devidamente autorizada pela Resolução nº 1.126/2015. O que se busca com o projeto ora apresentado é renovar a autorização para a concessão do mesmo benefício no exercício corrente e nos posteriores.

Segundo Parecer nº 3341/2014 do Instituto Brasileiro de Administração Pública (IBAM), é perfeitamente factível a concessão de cestas natalinas aos servidores do Legislativo, desde que por intermédio da edição de norma específica, no caso uma resolução, e observados os preceitos encartados no art. 169 da Constituição Federal e nos arts. 16 e 17 da LRF (LC nº 101/00).

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais também considera legal a concessão de gratificação natalina in natura, desde que haja norma que autorize o ato e também defina os beneficiários e fixe as condições para recebimento do benefício, conforme Consulta nº 911.586, relatada pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão, em 01/10/14.

O Projeto de Resolução em apenso visa cumprir todas as condições impostas, pois se pretende obter a autorização para a concessão das cestas natalinas e nesta autorização consta a definição dos beneficiários da concessão (servidores e estagiários ativos da Câmara Municipal de Sete Lagoas) e a fixação das condições para recebimento do benefício (pelo menos quinze dias de atividade no mês de novembro do ano em que ocorrer a concessão).

Assim sendo, por se tratar de matéria de grande importância sobretudo para o corpo de trabalhadores desta Casa Legislativa, esta Mesa Diretora solicita aos nobres pares a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Resolução em comento.

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