PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA ____/2024
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE APRESENTAÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Art. 1º Fica criado o artigo 64-A na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
“Artigo 64-A É obrigatória a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
§1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, percentual distribuído equitativamente dentre os vereadores, sendo que a metade deste percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do mínimo estabelecido constitucionalmente para o gasto com a saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais;
§3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite referido no §1º, conforme critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 4.320-63;
§4º A garantia de execução de que trata os §§3º e 4º também se aplica às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada ou bloco parlamentar, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior;
§5º As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, devendo o ordenador de despesas apresentar a justificativa por escrito e publicado, devendo, nestes casos, adotar as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentaria o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até o dia 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV – se, até o dia 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias prevista no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do §2º deste artigo.
§6º Os restos a pagar provenientes de programações orçamentárias previstas no §1º e 4º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada ou bloco parlamentar;
§7º As programações de que tratam o §4º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.
Art. 2º Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 12 de novembro de 2024
HELOISA FROIS
Vereadora
IVSON GOMES JUNIOR SOUSA
Vereador Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que visa adequar o Município às previsões constitucionais vigentes, em especial nos artigos 165, 166 e 198, todas da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, conferir maior independência aos membros da Casa Legislativa em relação ao Poder Executivo, que será obrigado a executar as emedas parlamentares no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita líquida do ano anterior, salvo impedimento de ordem técnica, fundamentado nos termos da Carta Constitucional.
Nos Poderes Legislativos Estadual e Federal, já contemplam idêntica norma, sendo elementar a necessidade alinhamento na atuação parlamentar nas três esferas do poder. Assim, é grande prejuízo ao cidadão local, uma vez que os parlamentares do legislativo municipal estão mais próximos aos mesmos e conhecem suas necessidades.
Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na sociedade, fazendo de forma de democracia e inspiradora já que o convívio nas comunidades é função precípua dos vereadores.
Temos a honra de apresentar à apreciação dos Nobres Edis a presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município, contemplando execução orçamentária de emendas impositivas do Poder Legislativo.
A presente propositura visa atender às emendas dos vereadores ao projeto as Lei Orçamentária anual, passando as emendas de iniciativa dos vereadores à obrigatoriedade de serem executada, sem prejuízo ao planejamento Executivo, vez que se limita a 1,2% da receita corrente líquida do município.
Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no próprio projeto de lei.
Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento – programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.
Pelo exposto solicitamos o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante iniciativa, razão pela qual antecipamos nossos mais sinceros agradecimentos.