PROJETO LEI ________/2024
REGULAMENTA O USO DO BRACELETE AZUL PARA PESSOAS DIABÉTICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º. Esta lei regulamenta, no âmbito do município de Sete Lagoas, o uso do bracelete azul para pessoas diabéticas.
Art. 2º. O acessório de que trata o caput do art.1º, instrumento auxiliar de identificação das pessoas que padece da condição referida nesta lei, atende aos seguintes propósitos:
I - Melhorar o atendimento de emergências e urgências;
II - Assegurar autonomia do paciente com dificuldades de comunicação;
III - Padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética;
IV - Viabilizar a identificação visual rápida e simplificada da pessoa diabética.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se diabetes a doença crônica caracterizada pelo comprometimento do metabolismo da glicose.
Art. 4º. O acessório de que trata esta Lei deve, precipuamente, conter o tipo do diabetes do seu portador, medicações utilizadas e recomendações para tratamento de urgência e emergência.
Parágrafo único. Para este acessório deverá cumprir, sempre que possível, as especificações do Poder Executivo.
Art. 5º. O uso do bracelete indicado nesta Lei é facultativo e a sua utilização não dispensa a apresentação de documento comprobatório do diabetes, caso seja solicitado.
Art. 6º. Divulgar-se-á, por meio dos órgãos competentes e mecanismos adequados, a indicação de uso do bracelete para pessoas diabéticas e sua finalidade.
Parágrafo único. A divulgação referida no art. 6º, realizar-se-á, prioritariamente no mês de junho, quando se celebra o Dia Nacional do Diabetes Mellitus.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Sete Lagoas, 13 de Novembro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
J US T I F I C AT I V A
A IDF - Federação Internacional de Diabetes, entidade que reúne mais de 240 associações de diabetes em mais de 161 países e territórios, estima que a prevalência do diabetes no Brasil é de 10,2% da população, ou seja, cerca de 20 milhões de pessoas convivem com a doença.
Ainda de acordo com o levantamento, a maioria (90%) é de diabetes Tipo 2, que ocorre quando o organismo não consegue usar adequadamente a insulina que produz ou não produz insulina suficiente para controlar a taxa de glicemia. Tem como fatores de risco principais a obesidade, a dieta não saudável e a falta de atividade física. Esse tipo se manifesta mais em adultos, mas com o aumento dos casos de obesidade infantil, já se observa o diabetes Tipo 2 entre pessoas mais jovens. A depender da gravidade, pode ser controlada com atividade física e reeducação alimentar; em outros, exige o uso de medicamentos, chegando até, se necessário, a aplicação de insulina.
Já o diabetes Tipo 1 (de 5% a 10% do total) acontece em pessoas com predisposição genética, nos quais o sistema imunológico ataca equivocadamente as células beta, que são aquelas células do pâncreas que produzem insulina. Logo, pouca ou nenhuma insulina é liberada para o corpo e a glicose acumula no sangue.
Atualmente, ainda de acordo com a IDF, o Brasil ocupa o 6º lugar no mundo entre os países com mais pessoas com diabetes no geral e o 3º lugar quando se fala em diabetes Tipo 1.
Vale ressaltar que ainda existem aqueles que são considerados pré-diabéticos e os casos que ocorrem durante a gestação.
O crescente número de diabéticos tem despertado preocupação, sobretudo por que esse segmento demanda cuidados específicos e atenção médica especializada. Aliás, quando se trata de atendimento médico, a cautela deve ser redobrada.
Alguns medicamentos, como antibióticos e corticoides, comumente ministrados em situações de urgência e emergência, podem elevar a taxa de glicose no sangue e, consequentemente, são absolutamente impróprios para quem enfrenta distúrbios na produção e na absorção de insulina. Afinal, episódios de hipo ou hiperglicemia podem ser fatais.
Isso significa que, para melhorar o atendimento de emergências e urgências, assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de comunicação e, ainda, padronizar o acolhimento dos portadores de diabetes, a identificação visual rápida e simplificada desse grupo, por meio de um acessório - como um bracelete, é crucial!
A iniciativa em tela propõe, portanto, a regulamentação do referido acessório, materialmente um bracelete, na cor azul, a ser utilizado por portadores de diabetes como instrumento auxiliar na identificação dessa enfermidade crônica, de modo a prevenir complicações de saúde nesse importante e crescente segmento da população.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto.
Sete Lagoas, 13 de Novembro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora(REDE)