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materia nº 2053/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2053 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaREQUER, QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES ESPORTE DO MUNICÍPIO PARA QUE ENCAMINHE PARA ESTA CASA A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A SUBVENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 9.735/23:
native_id135124

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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-19T11:56:21.729027-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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texto original #

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REQUERIMENTO _________/2024



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Fazenda e para a Secretaria Municipal de Esportes Esporte do Município para que encaminhe para esta Casa a seguinte documentação referente a subvenção concedida pela Lei Municipal nº 9.735/23:



Termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação devidamente assinado pelos responsáveis da subvencionada e do Município;

O objeto da parceria;

O parecer do conselho de política pública;

O chamamento público ou a autorização da dispensa ou inexigibilidade assinada pela autoridade máxima da administração e a data de publicação no diário oficial;

O plano de trabalho previsto no artigo 18 do Decreto Municipal nº 5.586/16;

O comprovante do cumprimento da transparência e do controle pela entidade beneficiada, conforme Decreto Municipal nº 5.586/16; 

O servidor responsável por analisar o item anterior;

Cópia das certidões de regularidade fiscal, previdência, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a Lei Federal 14.133/21;

Cartão CNPJ da época da celebração da subvenção;

Cópia da ata de votação e posse dos dirigentes da entidade;

Cópia de todas as notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato ou gestor técnico referente a prestação a prestação do objeto compactuado no termo





JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal. 

Conforme o artigo 2º da Lei Municipal, a referida parceria seria realizada conforme a Lei Federal nº 13.019/15. Para que seja realizada baseada nesta legislação, é necessário o cumprimento de vários requisitos. 

Não existe nenhum indício e em nenhum local público, conforme determina a legislação municipal e federal, de que houve a prestação de contas e que ela está regular. 

Para sanar as dúvidas sobre essa situação, dentro da função fiscalizatória do vereador, solicitamos o encaminhamento dos documentos para uma ação fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das Leis Federais aplicáveis ao caso.

Sala de Sessões, 12 de novembro de 2024



IVSON GOMES DE CASTRO - VEREADOR

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