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REQUERIMENTO _________/2024
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, ouvida a casa e após tramites regimentais, que seja encaminhada correspondência para a Secretaria Municipal de Fazenda e para a Secretaria Municipal de Esportes Esporte do Município para que encaminhe para esta Casa a seguinte documentação referente a subvenção concedida pela Lei Municipal nº 9.735/23:
Termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação devidamente assinado pelos responsáveis da subvencionada e do Município;
O objeto da parceria;
O parecer do conselho de política pública;
O chamamento público ou a autorização da dispensa ou inexigibilidade assinada pela autoridade máxima da administração e a data de publicação no diário oficial;
O plano de trabalho previsto no artigo 18 do Decreto Municipal nº 5.586/16;
O comprovante do cumprimento da transparência e do controle pela entidade beneficiada, conforme Decreto Municipal nº 5.586/16;
O servidor responsável por analisar o item anterior;
Cópia das certidões de regularidade fiscal, previdência, tributária, de contribuições e de dívida ativa, conforme a Lei Federal 14.133/21;
Cartão CNPJ da época da celebração da subvenção;
Cópia da ata de votação e posse dos dirigentes da entidade;
Cópia de todas as notas fiscais atestadas pelo fiscal do contrato ou gestor técnico referente a prestação a prestação do objeto compactuado no termo
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Conforme o artigo 2º da Lei Municipal, a referida parceria seria realizada conforme a Lei Federal nº 13.019/15. Para que seja realizada baseada nesta legislação, é necessário o cumprimento de vários requisitos.
Não existe nenhum indício e em nenhum local público, conforme determina a legislação municipal e federal, de que houve a prestação de contas e que ela está regular.
Para sanar as dúvidas sobre essa situação, dentro da função fiscalizatória do vereador, solicitamos o encaminhamento dos documentos para uma ação fiscalizatória, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica, do Regimento Interno e das Leis Federais aplicáveis ao caso.
Sala de Sessões, 12 de novembro de 2024
IVSON GOMES DE CASTRO - VEREADOR
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