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PROJETO LEI ________/2024
CRIA O SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentamos à consideração da Casa o seguinte:
Art. 1º Fica criado o Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua na cidade de Sete Lagoas, com o objetivo de garantir o acesso aos direitos e promover a reinserção social e econômica dessas mulheres.
Art. 2º O Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua terá as seguintes atribuições:I - oferecer acolhimento e atendimento humanizado às mulheres em situação de rua, proporcionando um ambiente seguro e acolhedor;
II - desenvolver programas de capacitação e formação profissional, visando à inserção das mulheres no mercado de trabalho;
III - promover ações de saúde integral, incluindo atendimento médico, psicológico e social;
IV - facilitar o acesso a serviços de assistência social, habitação, educação e justiça;
V - desenvolver campanhas de sensibilização e conscientização sobre a situação das mulheres em situação de rua, buscando a mobilização da sociedade civil e do poder público; VI - articular parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades para a promoção de políticas públicas para as mulheres em situação de rua.Art. 3º O Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua contará com equipes multidisciplinares, compostas por profissionais das áreas de assistência social, psicologia, saúde, direito e educação.
Art. 4º O Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua será coordenado pela Secretaria Municipal da Mulher juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, em parceria com outras secretarias e órgãos municipais.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º O município poderá buscar parcerias e apoio financeiro de empresas privadas e outras entidades para a implementação e manutenção dos programas e ações do Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 13 de Novembro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (REDE)
J US T I F I C AT I V A
A vulnerabilidade das mulheres em situação de rua gera uma exposição ainda maior aos problemas que todas as mulheres possuem risco de enfrentar, como violência, abuso e falta de acesso a serviços básicos. Uma cidade para todas e todos precisa passar pelo desenvolvimento e correta execução de políticas de atendimento a essas pessoas.A criação do Serviço Especializado para Mulheres em Situação de Rua na cidade de Sete Lagoas visa garantir o acesso aos direitos e promover a reinserção social e econômica dessas mulheres. O atendimento especializado, humanizado e integral é fundamental para transformar a vida dessas mulheres e garantir que elas tenham a oportunidade de reconstruir suas vidas com dignidade e segurança.
Além disso, a proposta visa articular parcerias com organizações não governamentais, universidades e outras entidades para a promoção de políticas públicas eficazes e sustentáveis. A mobilização da sociedade civil e do poder público é essencial para enfrentar esse desafio e garantir que todas as mulheres em situação de rua tenham acesso aos seus direitos fundamentais.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desse projeto.
Sete Lagoas, 13 de Novembro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora(REDE)
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