projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS DE CONSCIENTIZAÇÃO Contra a Pedofilia, DISPONDO SOBRE o INCETIVO À denuncia NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a fixação e distribuição de informativos de conscientização contra a pedofilia e incentivo à denúncia, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.
Art. 2º. Enquadram-se na presente lei, os estádios, quadras desportivas, campos, arenas e demais espaços semelhantes, nos quais ocorram eventos e práticas desportivas, gratuitas ou não.
Art. 3º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio da fixação de cartazes, distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização contra a pedofilia e incentivo à denúncia, sendo imprescindível a participação do organizador do evento ou do responsável pelo espaço, seja pessoa física ou jurídica.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 14 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo instituir a fixação e distribuição de informativos de conscientização contra a pedofilia e incentivo à denúncia, em estádios, quadras e eventos desportivos no âmbito municipal.
Segundo a Constituição Federal, às crianças e adolescentes devem ser garantidos a proteção integral, princípio consubstanciado em seu artigo 227, vejamos:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Há ainda Convenções Internacionais ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, bem como o Estatuto da Criança e do adolescente (ECA), que tratam da proteção aos direitos das crianças e adolescentes e o presente projeto está em consonância com todos estes institutos.
Assim, o presente Projeto de Lei se mostra como verdadeiro mecanismo de proteção às crianças e adolescentes, que é dever de toda sociedade.
O presente projeto está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimentos Sustentável no Brasil: “Objetivo 16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes”.
Certo da importância do tema, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.