anteprojeto de lei nº _________/2024
Institui a Campanha de Divulgação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Divulgação da Política de Saúde Integral da População Negra - PSIPN, visando, principalmente, a promoção da equidade em saúde no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Os hospitais e unidades de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Sete Lagoas, deverão divulgar informações sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra.
§ 1º Para efeitos desta Lei, o racismo, as desigualdades ético-raciais e o racismo institucional são reconhecidos como determinantes sociais das condições de saúde.
§ 2º Para divulgação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, poderão ser elaboradas cartilhas, panfletos e cartazes informativos, além da divulgação através da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, sobre a saúde integral da população negra, propiciando à população acesso às informações e os esclarecimentos necessários para um atendimento hospitalar digno e humanizado, visando à promoção da equidade em saúde.
Art. 3º São diretrizes gerais da Campanha de Divulgação instituída por esta Lei:
I – incluir os temas de racismo e de saúde da população negra nos processos de formação e educação permanente dos trabalhadores da saúde e no exercício do controle social na saúde;
II – incentivar a produção do conhecimento científico e tecnológico em saúde da população negra;
III – promover o reconhecimento dos saberes e das práticas populares de saúde, incluindo aqueles preservados pelas religiões de matrizes africanas;
IV – implementar o processo de monitoramento e avaliação das ações pertinentes ao combate ao racismo e à redução das desigualdades étnico-raciais no campo da saúde nas distintas esferas de governo;
V – desenvolver processos de informação, comunicação e educação, que desconstruam estigmas e preconceitos, fortaleçam uma identidade negra positiva e contribuam para a redução das vulnerabilidades.
Art. 4º São estratégias municipais para implementação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra:
I – implementar ações de combate ao racismo institucional e de redução das desigualdades raciais;
II – desenvolver iniciativas específicas para a redução das disparidades étnico-raciais nas condições de saúde e nos seus agravos, sobretudo nos casos de morbimortalidade materna e infantil e naqueles provocados por doença falciformes, dentre outras;
III – fortalecer a atenção à saúde integral da população negra em todas as fases do ciclo da vida, considerando as necessidades específicas de jovens, adolescentes e adultos, visando qualificar a atenção para o acompanhamento do crescimento, do desenvolvimento e do envelhecimento, além da prevenção dos agravos decorrentes dos efeitos da discriminação racial e exclusão social;
IV – estabelecer metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as comunidades quilombolas; V – fortalecer a atenção à saúde mental de mulheres e homens negros, em especial aqueles com transtornos relacionados ao uso de álcool e outras drogas;
VI – qualificar e humanizar a atenção à saúde da mulher negra, incluindo assistência ginecológica, obstétrica, no puerpério, no climatério e em situações de abortamento;
VII – articular e fortalecer as ações de atenção às pessoas com doença falciforme, incluindo a reorganização, a qualificação e a humanização do processo de acolhimento, do serviço de dispensação na assistência farmacêutica, contemplando a atenção durante a internação;
VIII – incentivar técnica e financeiramente a organização de redes integradas de atenção às mulheres negras em situação de violência sexual, doméstica e intrafamiliar;
IX – implantar e implementar os Núcleos de Prevenção à Violência e Promoção da Saúde, como meio de reduzir a vulnerabilidade de jovens negros a mortes, traumas e deficiências ou sofrimento mental por causas externas;
X – elaborar materiais de informação, comunicação e educação sobre o tema saúde da população negra, respeitando os diversos saberes e valores, inclusive os preservados pelas religiões de matriz africana;
XI – fomentar estudos e pesquisas sobre o acesso da população negra aos serviços e ações de saúde.
Art. 5º A Campanha instituída por esta Lei será desenvolvida de forma articulada com as políticas de assistência social e educacionais do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Sala das Sessões, 15 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente Projeto de Lei objetiva a divulgação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra.
Referida iniciativa, na esfera federal, é resultado de um compromisso firmado pelo Ministério da Saúde no combate às desigualdades no Sistema Único de Saúde (SUS), na promoção da saúde da população negra de forma integral, “considerando que as iniquidades em saúde são resultados de injustos processos socioeconômicos e culturais”. Por vezes, a ausência de liberdades substantivas relaciona-se diretamente com a pobreza econômica, em alguns casos vincula-se à carência de serviços públicos e assistência social e, em outros, a violação da liberdade resulta diretamente de uma negação de liberdades políticas e civis. A saúde de uma população, múltipla e diferenciada, depende da análise das condições socioeconômicas, o tipo de população, as noções de saúde, doença e os agravos enfrentados. No caso da população negra, o meio ambiente, que exclui e nega o direito natural de pertencimento, determina condições especiais de vulnerabilidade.Essa Lei tem como objetivo, "garantir a equidade na efetivação do direito humano à saúde da população negra em seus aspectos de promoção, prevenção, atenção, tratamento e recuperação de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis, incluindo aqueles de maior prevalência nesse segmento populacional”.
O presente anteprojeto, portanto, visa proporcionar mais informações e apoio a População Negra na área da saúde, entendendo a necessidade de aprimoramento do atendimento e a importância de uma boa divulgação para que todos saibam como proceder, tendo como objetivo o princípio da equidade no tratamento da população atingida.
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