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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de salas multissensoriais nos locais que especifica para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.
Art. 1° Os estabelecimentos públicos bem como os estabelecimentos privados que sejam abertos ao público, tais como aeroportos, shoppings centers, estadios, centros esportivos, centros comerciais e outros similares em que haja aglomeração ou circulação de pessoas deverão implementar salas multissensoriais para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) e outras neurodivergências.
Parágrafo Único: Deverão ser implantadas no mínimo 1 (uma) sala multisensorial, em cada estabelecimento descrito no caput desse artigo em local a ser definido, de acordo com o volume de pessoas e a capacidade do local.
Art. 2º Caberá a cada a sala multissensorial fornecer estímulos sensorias (visuais, táteis e auditivos), além de promover o bem estar e o relaxamento dos indíviduos em momentos de crise.
Art. 3º Caberá a cada sala multissensorial fornecer os equipamentos necessários para o bem estar do indivíduo neurodivergente (Fones de ouvido redutores de ruído e objetos reguladores).
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições contrárias.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
JUSTIFICATIVA A criação de um anteprojeto que torna obrigatória a implementação de salas multissensoriais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras neurodivergências reflete um avanço significativo na inclusão social e acessibilidade. As salas multissensoriais são ambientes cuidadosamente projetados para oferecer estímulos sensoriais controlados, como luz, som, textura e temperatura, que ajudam o entusiasmo, concentram e proporcionam um ambiente de bem-estar para pessoas com diferentes necessidades sensoriais. Para pessoas com TEA e outras condições neurodivergentes, que frequentemente enfrentam dificuldades com estímulos desregulados e sobrecarga sensorial, essas salas protegem uma opção de acolhimento e regulação essência emocional. Ao implementar essas salas em espaços como escolas, hospitais, centros de atendimento e locais públicos, o projeto atende a uma necessidade específica dessa população, garantindo que tenham locais adequados para se regularem e se adaptarem, promovendo um ambiente de maior inclusão e acessibilidade. Essa medida vai além de garantir o conforto; ela contribui para o desenvolvimento, bem-estar e interação social das pessoas neurodivergentes, promovendo uma sociedade mais justa e igualitária.
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