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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de infraestrutura básica nos locais de aplicação de provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na cidade de Sete Lagoas e dá outras providências.
Art. 1º - Ficam os locais destinados à aplicação de provas práticas de direção veicular, dentro dos limites do município de Sete Lagoas, obrigados a garantir condições mínimas de infraestrutura aos candidatos, conforme especificado nesta lei.
Art. 2º - São consideradas condições mínimas de infraestrutura:
I - A disponibilização de banheiros químicos acessíveis, com pelo menos uma unidade feminina e uma masculina, ou uma unidade acessível;
II - A oferta de água potável aos candidatos, de forma gratuita e em local de fácil acesso;
III - A instalação de área de espera coberta, garantindo proteção contra sol e chuva para os candidatos e seus acompanhantes.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, por meio de suas secretarias competentes.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará às seguintes penalidades:
I - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada na reincidência;
II - suspensão de utilização dos espaços para a aplicação da prova prática.
Parágrafo único. A multa que trata o inciso I deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção este índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
Este projeto de lei visa garantir infraestrutura mínima nos locais de aplicação de provas práticas de direção veicular na cidade de Sete Lagoas.
Atualmente, muitos candidatos enfrentam longas horas de espera em locais sem banheiros, água potável ou áreas de proteção contra intempéries. Essas condições comprometem o bem-estar e podem afetar negativamente o desempenho dos candidatos, que já estão submetidos ao estresse natural da avaliação.
Relatos de candidatos mostram que a falta de infraestrutura se torna especialmente crítica em dias de calor intenso ou chuva, já que muitos desses exames são realizados ao ar livre. A ausência de abrigo adequado e a impossibilidade de acesso a água ou banheiros elevam o desconforto e a ansiedade, prejudicando o desempenho e dificultando a aprovação. Além disso, essa situação pode configurar um tratamento desigual, pois nem todos os candidatos têm acesso a condições adequadas durante a prova.
A instalação de banheiros químicos, a distribuição gratuita de água e a criação de áreas de espera cobertas garantirão não apenas condições materiais adequadas, mas também promoverão a humanização do processo de avaliação. O exame prático de trânsito é um momento de grande ansiedade para os candidatos, e oferecer infraestrutura adequada é um passo essencial para que possam realizar a prova com dignidade e tranquilidade, independentemente das condições climáticas ou do tempo de espera. As iniciativas propostas não só atendem à necessidade imediata de infraestrutura, mas também refletem uma visão mais ampla de uma sociedade que se preocupa com a dignidade e o bem-estar de seus cidadãos. A implementação dessas medidas assegurará que o processo de avaliação de habilidades práticas em direção veicular seja mais humano, equitativo e eficiente, promovendo o respeito aos direitos dos candidatos e contribuindo para a construção de um ambiente de trânsito mais seguro e responsável.
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