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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº /2024/GJS
Sete Lagoas, 18 de novembro de 2024.
O Vereador que a este subscreve vem perante Vossa Excelência solicitar que, após deliberação em Plenário, seja encaminhado o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA À SECRETARIA DE TRÂNSITO/SELTRANS, SOLICITANDO QUE SEJA INSTALADO UMA PLACA INDICATIVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM FRENTE A ESCOLA ESTADUAL MARIA AMÂNCIO LOCALIZADA NA RUA SÃO JOSÉ Nº 747 NO BAIRRO SÃO GERALDO.
JUSTIFICATIVA:
A ausência de uma vaga devidamente sinalizada pode dificultar o acesso de alunos, pais, responsáveis ou profissionais com deficiência à escola, comprometendo o direito à educação e à mobilidade. Tal medida está em consonância com os princípios estabelecidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante a acessibilidade universal em espaços públicos e privados de uso coletivo.
Além disso, a escola, por ser uma instituição de ensino, recebe regularmente pessoas com diferentes necessidades, sendo essencial que o poder público ofereça condições adequadas para que todos possam usufruir do espaço com segurança e dignidade.
Por fim, a instalação da placa contribuirá para a conscientização da comunidade sobre o respeito aos direitos das pessoas com deficiência, além de promover a organização do trânsito no entorno da escola, proporcionando maior fluidez e segurança para todos.
Júnior Sousa
Vereador - PRD
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