PROJETO DE LEI Nº /2024.
“ESTABELECE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA, PARA PASSAGEIROS E CONDUTORES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, INCLUINDO INSTALAÇÃO DE BOTÃO DE PÂNICO, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Art. 1º – Esta lei estabelece medidas de proteção e segurança para passageiros e condutores de transporte individual de passageiros.
Art. 2º – O condutor de que trata esta lei, nas situações em que o passageiro apresentar sinais de embriaguez, uso de outras drogas ou perda de consciência ou estiver em emergência médica durante a viagem, obedecerá ao seguinte protocolo de ações:
I – acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu;
II – acionar a autoridade policial local;
III – prestar assistência, quando for possível fazê-lo sem risco pessoal.
Parágrafo único – Caso o passageiro esteja embriagado ou, ainda que por causa transitória, não seja capaz de exprimir sua vontade e solicite o transporte, o motorista poderá recusar a viagem.
Art. 3º – As medidas de segurança para o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos em automóveis, motocicletas e motonetas a serem cumpridas pela empresa que ofereça ou intermedeie contato entre condutor e cliente do serviço ou pelo condutor nela cadastrado seguirão o disposto nesta lei, nos termos de regulamento.
Art. 4º – O condutor que preste o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo instalará, com recursos próprios, dispositivo de segurança no veículo, que realizará a conexão com uma central própria.
§ 1º – O dispositivo de segurança a que se refere o caput consistirá:
I – nos automóveis, em um equipamento fixo, composto de um botão acionador físico (botão do pânico) instalado próximo ao volante, a ser acionado pelo motorista, e um botão acionador físico instalado na coluna da porta traseira, de qualquer um dos lados, a ser acionado pelo passageiro;
II – nas motocicletas e motonetas, em um equipamento fixo, composto de botão acionador físico (botão do pânico) , instalado próximo ao guidom.
§ 2º – O dispositivo de segurança instalado em cada veículo será vinculado ao número do Cadastro de Pessoa Física do condutor previamente cadastrado no sistema do aplicativo, e visa conectar condutor ou passageiro à central a que se refere o caput.
§ 3º – O dispositivo de segurança a que se refere o caput, quando acionado, compartilhará com a central as seguintes informações:
I – localização do veículo em tempo real, data e hora da sua última localização e velocidade do veículo;
II – origem e destino da corrida e trajeto percorrido pelo veículo;
III – placa, marca, modelo, cor e ano do veículo;
IV – identificação completa e atualizada do condutor, com nome, telefone e foto cadastrada no sistema do aplicativo;
V – identificação completa e atualizada do passageiro, com nome e telefone cadastrado na plataforma de aplicativo relativa ao Operador de Transporte Individual Privado Remunerado – Otir.
§ 4º – As informações a que se referem os incisos I a V do § 3º ficarão armazenadas no sistema da plataforma de aplicativo relativa ao Otir pelo prazo de sessenta meses contados da data do acionamento do dispositivo.
Art. 5º – A empresa de que trata o art. 3º deverá:
I – manter central própria para monitoramento em tempo real das ocorrências relacionadas aos dispositivos de segurança dos veículos cadastrados em sua plataforma;
II – adotar, quando necessário, as seguintes medidas:
a) realização de contato telefônico com o condutor ou passageiro;
b) acompanhamento do trajeto do veículo;
c) bloqueio do veículo, impedindo seu tráfego imediato;
d) pedido de auxílio às autoridades de segurança ou saúde pública competentes para que adotem os procedimentos necessários para manter a integridade física e patrimonial do condutor e do passageiro;
III – disponibilizar canais com informações relativas ao procedimento para utilização do dispositivo de segurança;
IV – cadastrar-se previamente no órgão municipal competente.
Art. 6º – A empresa que ofereça ou intermedeie contato entre condutores e clientes do serviço e o condutor que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos ao pagamento de multa no valor de 190 (cento e noventa) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sete Lagoas, 19 de novembro 2024
Silvia Regina
Vereadora (PSC)
JUSTIFICATIVA
Os aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, como o Uber e o 99, oferecem indiscutível comodidade para quem deseja realizar deslocamentos no ambiente urbano, e uma importante oportunidade de trabalho para os motoristas desse serviço.
Entretanto, a despeito desses aspectos positivos, eventos recentes de violência tanto de passageiros contra os motoristas, mas também de motoristas contra clientes, demonstram claramente que as empresas prestadoras desse serviço poderiam envidar mais esforços para garantir a segurança dessas pessoas na ponta de seus serviços.
De fato, medidas simples, como a que ora proponho neste PL, poderiam trazer muito mais segurança para a operação do serviço de transporte que estamos aqui tratando.
Ainda, o presente Projeto está em plena conformidade com a Lei 25.003 de 24 de outubro de 2024, aprovada recentemente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, e ainda, com as diretrizes da Lei Federal 12.587/2012.
Essas medidas, que deverão ser cumpridas pelas empresas, são as seguintes: exigir o cadastramento prévio, com foto, do titular da conta e do cliente que fará uso efetivo do serviço de transporte; garantir a autenticidade das fotos do cadastro; fazer reconhecimento facial dos clientes do serviço antes do início de cada viagem; e oferecer botão de pânico a ser acionado tanto por clientes, como pelos motoristas, caso aconteçam eventos que atentem contra sua segurança pessoal durante as corridas.
Como visto, são medidas relativamente simples, que não devem trazer grandes custos para as empresas envolvidas, uma vez que têm grande expertise com tecnologia de informação; mas que, por outro lado, serão capazes de apresentar grande impacto positivo na prestação do serviço.
Dessa forma, apresento aos nobres, este projeto embasado nos argumentos acima lançados para que seja o mesmo deliberado e aprovado por esta Casa Legislativa.
Sete Lagoas/MG, 19 de novembro de 2024.
Silvia Regina
Vereadora (PSC)