REQUERIMENTO N.________2024
Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG
Vereador Caio Valace
O Vereador que a esta subscreve, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA INTITULADA “ASSISTÊNCIA Á SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE DO MUNICIPIO DE SETE LAGOAS, CONQUISTAS , AVANÇOES E DESAFIOS”, A SE REALIZAR NO DIA NO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
JUSTIFICATIVA
COMITÊ TÉCNICO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO À SAÚDE E À EQUIDADE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
INSTITUÍDO DECRETO Nº 6.791, DE 30 DE MAIO DE 2022
Tem como princípio fundamental buscar assegurar que todas as pessoas tenham igualdade de acesso a serviços de saúde e oportunidades de bem-estar, independentemente de sua origem étnica, gênero, orientação sexual, idade, capacidade física, status socioeconômico ou qualquer outra característica pessoal
Destacamos nesta audiência a População Privada de Liberdade e Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas: Trabalhando em parceria com o sistema prisional , APAC e socioeducativo para garantir que esses grupos tenham acesso a cuidados de saúde adequados, contribuindo para a sua reintegração na sociedade
Em continuo processo de identificação das necessidades de saúde, na definição de políticas públicas e de programas que preconizam a igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (Pnaisari)
Foi criada portaria nº 1.082, de 23 de maio de 2014
Com o intuito de mudar a realidade do atendimento em saúde dos adolescentes em conflito com a lei, tem como objetivo a inclusão dessa população no Sistema Único de Saúde – SUS, organizando e ampliando o acesso aos cuidados em saúde, privilegiando as intervenções intersetoriais e articulando as diversas políticas públicas.
No caso de adolescentes em situação de privação de liberdade, é preciso destacar a importância de que os cuidados em saúde devem ser realizados, prioritariamente, fora das unidades socioeducativas, sempre em busca de sua reintegração na comunidade, conforme os princípios da territorialização e da incompletude institucional. Salienta-se toda a complexidade do sistema socioeducativo e a necessidade da articulação deste com o sistema de garantia de direitos, especificamente no que tange ao atendimento de saúde e aos desafios de oferecer um atendimento humanizado e de qualidade, pautado nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de forma articulada e integrada, garantindo a precedência no atendimento, o princípio da equidade, o acesso universal e a integralidade do cuidado. Torna-se, portanto, imprescindível um trabalho de intersetorialidade que consiga estabelecer uma ponte entre essas esferas, baseada no diálogo e na construção de alianças e parcerias.
A Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Pri- sional foi criada pela Portaria Interministerial nº 01, de 2 de janeiro de 2014, com o intuito de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no Sistema Único de Saúde (SUS). Constituem-se diretrizes do PNAISP: I - promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio da articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança; II - atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população
Temos a APAC Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade.
principal diferença entre a APAC e o sistema carcerário comum é que, na APAC, os presos (chamados de recuperandos pelo método) são co-responsáveis pela recuperação deles, além de receberem assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestadas pela comunidade.
A privação da liberdade é uma forma de pena adotada pelo Código Penal que consiste na constrição do direito de ir e vir, recolhendo o condenado em estabelecimento prisionale socoeducativo com a finalidade de, futuramente, reinserí-lo na sociedade, bem como prevenir a reincidência.
Dos falecimentos dentro das cadeias que foram alvo da pesquisa, 62% tiveram como causa a insuficiência cardíaca; a sepse, ou infecção generalizada; a pneumonia; e a tuberculose. A asfixia mecânica, o estrangulamento ou sufocação indireta e as asfixias não especificadas representam, conforme o estudo, 15% dos casos.
“Pesquisa para investigar o falecimento de pessoas que foram expostas ao ambiente prisional mostra que a letalidade é, de fato, uma possibilidade real para quem, no Brasil, se torna uma pessoa sob a custódia estatal, ou seja, um detento ou uma detenta, por cometer um crime.
A taxa de detecção de tuberculose nas prisões chega a ser 30 vezes maior do que a observada na população em liberdade. E o risco de morte por caquexia, ou enfraquecimento extremo, é de 1.350% maior entre quem está na cadeia do que na população em geral.”
“O levantamento “Letalidade prisional: uma questão de justiça e saúde pública”, encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito da quinta edição da série Justiça Pesquisa, sintetiza essa realidade dos espaços de privação de liberdade do Brasil: morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada; praticamente não se responsabiliza, tampouco se repara. Mesmo com o retorno ao convívio social, essa marca da passagem pelo cárcere resiste. O tempo médio de vida das pessoas depois que saem da prisão é de 548 dias e 28% dessas mortes ocorreram em eventos violentos.”
Em Sete Lagoas, A unidade prisional juntamente com as unidades socioeducativas e Apac, abrigam centenas de privados de liberdade , e o trabalho realizado pelas equipes de saúde do PNAISARI E PNAISP , juntamente com comitê de Equidade buscam atender as determinações legais para garantir qualidade de assistência.
Mas é preciso avançar
Sete Lagoas, MG 12 de outubro de 2024