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materia nº 2074/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2074 / 2024
Date 2024-11-19
EmentaREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SOBRE ASSUNTOS DE SUA COMPETÊNCIA
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2024-11-26T11:49:46.145528-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO Nº _____/2024



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este REQUERIMENTO ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuário, para que preste as seguintes informações sobre matérias de sua competência, comprovando com cópias das licenças, autorizações e autuações praticadas em face dos eventuais responsáveis pelas irregularidades ambientais: 

Que esclareça o senhor secretário sobre a quantidade de licenças expedidas, a partir do dia 25 de outubro de 2.022, a empreendimentos geradores de resíduos de material reciclável no município de Sete Lagoas, identificando os empreendimentos licenciados. 

Que esclareça, o senhor secretário, se foi cumprida a deliberação do CODEMA registrada em ata do dia 25 de outubro de 2022 quanto aos empreendimentos geradores de resíduos de material reciclável, inserindo nas respectivas licenças como CONDICIONANTE AMBIENTAL a obrigação de destinar, gratuitamente, tais resíduos, às associações de Catadores de Materiais recicláveis de Sete Lagoas. 

Que esclareça o senhor secretário se os empreendimentos Empreendimento Super Sô da Av. Alberto Moura, 60, Bairro N. Sra. do Carmo e o Empreendimento Supermercados BH da Av. Prefeito Alberto Moura nº 1500, estão cumprindo as condicionantes de destinação gratuita de seus resíduos recicláveis às associações de Catadores de Materiais recicláveis de Sete Lagoas, conforme foi deliberado pelo CODEMA na concessão de suas respectivas licenças, comprovando o cumprimento destas condicionantes ao órgão ambiental concedente.

Esclareça, ainda, em caso de a resposta ser negativa quanto ao item 2, a razão pela qual tem sido descumprida a deliberação genérica do CODEMA no que tange a novos empreendimentos. 

Especificamente quanto aos empreendimentos cuja condicionante constou, expressamente, conforme atas de reunião mencionadas na justificativa, esclareça: 

Se os empreendimentos estão sendo fiscalizados para fins de constatação do cumprimento das condicionantes; em caso negativo, as razões pelas quais esta secretaria isenta os empreendimentos de fiscalização. 

Quais as penalidades foram aplicadas, em caso de descumprimento das condicionantes. 

Em caso de cumprimento das condicionantes, apresente as comprovações que foram apresentadas pelo empreendimento. 

Informe a esta instituição o nome, cargo e função dos responsáveis pela fiscalização dos empreendimentos e da concessão dos licenciamentos, responsável pelo descumprimento das condicionantes. 

Em sendo de seu interesse, encaminhe a resposta com cópia diretamente ao Ministério Público, para o qual cópia deste requerimento também foi encaminhada.  



JUSTIFICATIVA

Fundamentos para o requerimento. 



Em conformidade com o disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011(LC 140/2011) que estabelece normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes da competência comum para proteção das paisagens naturais, meio ambiente, combate à poluição e preservação de florestas, fauna e flora. Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 constituem-se (Art. 9º) ações administrativas dos Municípios, dentre outras, (I)  executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; (III) formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; e (XIII) exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimento cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município;

No exercício deste controle a LC 140/2011, Art. 17, fixa como competência do órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada, autorizando a (§ 1º ) qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, dirigir representação ao órgão licenciante, para efeito do exercício de seu poder de polícia, obrigando a este (§ 2º) nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis.

Compreendendo, portanto, as competências do município e sua faculdade de denunciar a ocorrência de ilícitos ambientais, que se reverte em dever, uma vez que o requerente assume a qualidade de fiscal das atividades do poder executivo, no exercício de sua vereança, é que traz o requerente a presente proposição. 



As razões do requerimento:



Denuncia de descumprimento das condicionantes ambientais



Veio a conhecimento do requerente que, apesar de ter sido definido pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, que uma das condicionantes essenciais a serem exigidas aos empreendimentos geradores de resíduos sólidos recicláveis no município, seria a destinação destes resíduos às Associações de Catadores de Resíduo Sólido do Município; apesar de, dentro desta premissa, ser de conhecimento do denunciante que, pelo menos dois empreendimentos instalados no município, tiveram suas licenças ambientais de instalação e operação condicionadas ao cumprimento destas condicionantes, o órgão ambiental não está cumprindo sua obrigação em determinar a condicionante a novos empreendimentos, assim como não vem agindo no sentido de coibir as empresas que foram licenciadas com tais condicionantes a cumpri-las, sendo certo que elas não estão a fazê-lo. 



A imposição de condicionantes ambientais específicas nos empreendimentos geradores de resíduos no município de Sete Lagoas, obrigação genérica e imposições específicas.  



Conforme registrado em Ata da Décima Sétima Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA – Sete Lagoas, MG, no âmbito de análise da segunda ordem do dia, concernente à análise do requerimento de Licença de Instalação Concomitante e Licença para Supressão de Vegetação do empreendedor BRA Participações Eireli – Empreendimento Supermercado Super Sô, por sugestão do requerente: 

“foi proposta a inserção de uma condicionante ambiental específica destinadas à todas as empresas geradoras de resíduos de material reciclável, que os resíduos gerados durante a fase de instalação e operação fossem doados às Associações de Catadores de Sete Lagoas, sendo esta proposta APROVADA POR UNANIMIDADE”. 

“A medida já foi implementada na concessão da Licença Concomitante (Instalação e Operação) do empreendimento citado, no sentido de que “Todo Material reciclável gerado, durante a fase de instalação e operação do empreendimento, fosse doado para as Associações de Catadores de Materiais Recicláveis de Sete Lagoas, devidamente separado antes da coleta a ser realizada”

Além do empreendimento “supermercado Super Sô, a terceira ordem do dia tratada na reunião foi referente ao licenciamento do empreendedor SBH Holdings Empreendimentos e Participações Ltda – Empreendimento Supermercados BH, cujo licenciamento também constou a condicionante já referida. 

Tem-se, pois, como comprovado pela Ata em referência que o CODEMA – Sete Lagoas, MG deliberou, a partir do dia 25 de outubro de 2022, como condicionante ambiental a ser determinada nos licenciamentos de todos os empreendimentos geradores de resíduos de material reciclável no município de Sete Lagoas, destinar, gratuitamente, tais resíduos, às associações de Catadores de Materiais recicláveis de Sete Lagoas, criando, assim, UMA OBRIGAÇÃO LEGAL DE FAZER aos órgãos de Licenciamento Ambiental do Município de Sete Lagoas. 

No mesmo ato, o CODEMA criou, para dois empreendimentos licenciados no Município de Sete Lagoas, o Empreendimento Super Sô da Av. Alberto Moura, 60, Bairro N. Sra. do Carmo e o Empreendimento Supermercados BH da Av. Prefeito Alberto Moura nº 1500, uma obrigação específica vinculada à manutenção de sua licença ambiental, de promover tal destinação. 



A possibilidade jurídica da fixação de tais condicionantes ambientais. 



No âmbito da competência municipal para o licenciamento de atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, outorgadas pela Lei Complementar 140/2011, observamos, como norma geral orientadora do licenciamento ambiental, as Resoluções Conama 01/1986 e Conama 237/1997, recepcionadas e que define a Licença Ambiental como ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle  ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimento ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

As condicionantes do licenciamento ambiental são compromissos que o empreendedor assume com o órgão ambiental durante o processo de licenciamento, como forma de controle e mitigação dos impactos ambientais. Relacionam-se à tipologia do empreendimento e, nestas condições, as que foram introduzidas no licenciamento ambiental do município são condicionantes específicas, destinadas a gestão dos resíduos sólidos. 

A fixação das condicionantes ambientais, atualmente se ampara em parâmetros fixados pela ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA PFE/ICMBIO Nº 33/2022, que, não obstante regulamente as exigências no âmbito federal, orienta o licenciamento municipal, à ausência de normas específicas equivalentes, tendo em vista a integração do sistema de controle ambiental. 

Visto isso, não há dúvidas de que os empreendimentos são geradores de resíduos sólidos e material reciclável, cuja implantação contribuirá para o aumento da carga de tais resíduos no ambiente local. 

Ao regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos a Lei Federal 12.305/2010 estabeleceu conceitos como acordo setorial e Gestão integrada de resíduos sólidos, traçando diretrizes sobre estas normas. 

Referida norma, tratando dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos, estabeleceu tal planejamento como condição de acesso a recursos e benefícios da União destinados à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, a partir do Art. 18, concedendo, (Art. 18, II) o benefício da prioridade no acesso aos recursos, dos Municípios que implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas de baixa renda. 

No Art. 19, tratou como conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada, a inserção de programas e ações de educação ambiental que promovam, dentre outros aspectos, a reciclagem de resíduos sólidos e para participação de grupos interessados, em especial, das cooperativas ou outras formas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis já tratados; a criação de mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização do resíduo sólido. (Art. 19, X, XI e XII). 

Criando o conceito de Responsabilidade compartilhada, a partir do Art. 30, inseriu entre os responsáveis os distribuidores e comerciantes, definindo como objetivo desta responsabilidade compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sustentáveis. 

O Artigo 31 esclarece que, sem prejuízo das obrigações estabelecidas no plano de gerenciamento de resíduos sólidos e com vistas a fortalecer a responsabilidade compartilhada e seus objetivos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange, dentre outros aspectos, compromisso de, quando firmados acordos ou termos de compromisso com o Município, participar das ações previstas no plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, no caso de produtos ainda não inclusos no sistema de logística reversa.

O serviço público de coleta seletiva no Município de Sete Lagoas foi instituído pela Lei Complementar 165, de 29 de agosto de 2012. Dentre outras regras, definiu como prestadores do serviço de coleta seletiva as associações ou cooperativas de catadores de material reciclável (Art. 4º) e fixou como responsabilidade da administração municipal o incentivo à criação e manutenção de tais entidades (Art. 5º)

Revisitando a Lei Federal 12.305/2010, extraímos, no Art. 1º § 1º que estão sujeitos a observância da norma as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e do Art. 3º o conceito de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos como conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável. 

Partindo, pois, desta ampla gama de orientação normativa, inquestionável concluir, confrontando-se a imposição da condicionante ambiental imposta pelo CODEMA aos empreendimentos comerciais, de dar destinação dos seus resíduos sólidos às associações de catadores de resíduos sólidos do município, as conclusões sobre o total enquadramento desta condicionante aos critérios estabelecidos pela IN PFE/ICMBIO 33/2022, visto que: 

Existe impacto da atividade autorizada na demanda de geração dos resíduos sólidos; 

O material doado não é tratado como mercadoria, mas resíduo, presumidamente destinado a desova, não representando impacto econômico significativo, estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade

Não exige do particular nada além do que a preparação do material de modo alegado a suportar a coleta. 

Considera os impactos cumulativos e sinérgicos da atividade na geração dos resíduos. 

É baseada em valores concretos, não abstratos, envolvendo duas entidades, de um lado o gerador de resíduos sólidos, do outro lado o gestor destes resíduos e em atendimento as diretrizes e princípios legais do tratamento destes resíduos. 

Inquestionavelmente, ao cumprimento da condicionante atingirá a finalidade de, ao mesmo tempo, conceder a adequada destinação dos resíduos sólidos e incentivar o fomento das atividades sociais relacionadas aos catadores de lixo, englobando os aspectos ambientais, sociais e econômicos da coleta seletiva. 



A legislação municipal sobre a questão e o crime ambiental. 



Nos termos da Deliberação Normativa CODEMA Nº 03 de 21 de maio de 2021, do município de Sete Lagoas, Art. 13, § 2º, sempre que for constatado o descumprimento das condicionantes ambientais, constantes de licenças concedidas, os empreendedores serão convocados para a regularização junto à SEMADETUR e poderão ser penalizados, conforme o disposto no Decreto Federal 6.514.2008, Art. 66, II, que prevê a aplicação de pesadas multas. 

A lei 9605/1998, define como crime ambiental deixar de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental, com detenção de um a três anos e multa. (Art. 68), sendo certo que, no âmbito da responsabilidade penal objetiva, também pode ser tida como criminosa a inércia da administração pública em fiscalizar e exigir o cumprimento das condicionantes ambientais. 

A lei 9.605/1998 estabelece ainda que (Art. 2º): Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. Sendo certo que, sem prejuízo da possibilidade de incidir nos crimes específicos contra a administração pública, o descumprimento do dever de fiscalizar pelo órgão ambiental coloca a autoridade fiscal como coautora do eventual crime tipificado nas disposições do Art 68. 

Desta feita, a omissão da Secretaria e dos demais órgãos responsáveis pela gestão do Meio Ambiente, em fazer cumprir a determinação do CODEMA, tanto em estabelecer a condicionante em novos empreendimentos, quanto a fazer cumprir a condicionante nos empreendimentos licenciados com ela, caracteriza, em tese, ilícitos administrativos e criminais, que devem ser objeto de fiscalização e tomada de providências perante esta casa legislativa, assim como denunciadas ao Ministério Público Estadual responsável pela gestão do Meio Ambiente, razão pela qual se requer, também, desde logo que, uma vez aprovado o presente requerimento, cópia dele seja encaminhada ao ilustre Parquet, para início da fiscalização. 

Diante de tais argumentos, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta. 



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CAIO VALACE

Vereador



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