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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS. OBJETO: CONFERIR APOIO INSTITUCIONAL À POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, COM FINALIDADE DE OTIMIZAR A INVESTIGAÇÃO E AS FUNÇÕES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO, CONFORME AS OBRIGAÇÕES E PRESTAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE TRABALHO ANEXO AO ACORDO CELEBRADO, PARTE INDISSOCIÁVEL DESTE. VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2025. DATA DE ASSINATURA: 07/11/2024.
JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 22 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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