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materia nº 344/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 344 / 2024
Date 2024-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SALA LILÁS" NAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
native_id135208

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Sete Lagoas. 

Art. 1º Fica instituída a "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Sete Lagoas, destinada ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

Art. 2º A "Sala Lilás" tem como finalidade assegurar um ambiente seguro e promover atendimento especializado, integrado e sensível às necessidades das mulheres, com vistas a fortalecer a rede de proteção e enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação                                                  Sala das Sessões, 21 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

A criação da "Sala Lilás" nas Unidades de Urgência e Emergência do Município de Sete Lagoas visa atender a uma demanda urgente e crescente por espaços dedicados ao acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica. A violência contra a mulher é um problema de saúde pública que exige ações rápidas, integradas e especializadas, para garantir que as vítimas tenham o suporte necessário em momentos de grande vulnerabilidade.

A proposição fortalece a rede de enfrentamento à violência no município de Sete Lagoas, oferecendo um serviço que vai além do atendimento emergencial. Trata-se de uma iniciativa que busca também criar um elo de confiança entre as vítimas e os serviços públicos, facilitando o encaminhamento para outros setores de assistência.

Evidenciado, pois, o relevante interesse público de que se reveste a iniciativa e amparado nas razões que a justificam, submeto o presente AnteProjeto de Lei à apreciação dos nobres pares, contando com seu indispensável aval.         Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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