anteprojeto de lei nº _________/2024
Autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Intercâmbio Internacional Cultural e Acadêmico para Alunos e Professores do Município.
Art. 1º. Autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Intercâmbio Internacional Cultural e Acadêmico para Alunos e Professores no Município, sob a gestão da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. O Programa tem como objetivo oferecer aos alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, matriculados em escolas públicas do município de Sete Lagoas, e aos professores da Secretaria Municipal de Educação, cursos de idiomas e experiências de intercâmbio internacional cultural e acadêmico, supervisionadas e custeadas pelo Poder Público, com as seguintes finalidades:
I. Proporcionar a troca de experiências culturais e acadêmicas entre estudantes e professores do município e de outros países;
II. Aperfeiçoar e estimular o aprendizado de idiomas entre os alunos das escolas municipais e promover a formação continuada dos professores;
III. Estimular a formação de cidadãos globalizados e conscientes de sua própria cultura.
Art. 3º. O curso de idiomas que compõe o Programa caracteriza-se como uma atividade não obrigatória, de livre escolha por parte dos estudantes, sendo ofertado gratuitamente e com participação mediante adesão.
Parágrafo único. As atividades deverão ser realizadas no contraturno escolar e poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida, conforme definição da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. O Intercâmbio Internacional Cultural e Acadêmico proposto pelo Programa poderá incluir, mas não se limitar a:
I. Acomodação em famílias anfitriãs ou residências estudantis;
II. Aulas de línguas e cursos de imersão no país de destino;
III. Atividades culturais e de lazer;
IV. Visitas a instituições educacionais e culturais;
V. Formação continuada em país estrangeiro para professores.
§1º. Poderão ser instituídas modalidades específicas de intercâmbios internacionais, por ato do Prefeito, respeitadas as finalidades previstas nesta lei.
§2º. Poderão, a critério da Secretaria Municipal de Educação, fazer parte da supervisão do Programa no exterior, na qualidade de monitores e coordenadores, agentes públicos designados por ato do titular da pasta, os quais farão jus à concessão de passagens aéreas, diárias e ajuda de custo, nos termos da legislação aplicável.
§3º. Em consonância com o parágrafo anterior, o Programa deverá prever a participação de pais ou responsáveis do estudante selecionado, quando se tratar de pessoa com deficiência, observando suas limitações funcionais.
Art. 5º. São requisitos mínimos para participação no Programa: I. para alunos:
a) estar regularmente matriculado em escolas públicas da rede municipal no ano específico, cumprindo a frequência mínima exigida, conforme estabelecido no edital de seleção a ser publicado;
b) ter, no mínimo, 12 anos de idade;
c) ter concluído o curso de idiomas proposto nesta lei, com frequência mínima exigida em edital de seleção a ser publicado;
d) ser aprovado em processo seletivo próprio, conforme exigências estabelecidas em edital de seleção a ser publicado;
II. para professores:
a) ser titular de cargo efetivo ou contratado por tempo determinado da Secretaria Municipal de Educação; e
b) ser aprovado em processo seletivo próprio, conforme exigências estabelecidas em edital de seleção a ser publicado.
Parágrafo único. O Executivo poderá estabelecer novos requisitos para a seleção dos estudantes e docentes além dos elencados nesta lei.
Art. 6º. O servidor que participar do Programa obriga-se, por meio de Termo de Compromisso e Responsabilidade, irrevogável e irretratável, a permanecer no órgão ou entidade de origem ou lotação, após o término do curso, por período não inferior a 2 (dois) anos.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo será aplicado, no que couber, aos professores contratados por tempo determinado.
Art. 7º. Os processos seletivos para o intercâmbio do Programa serão disciplinados pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de editais, nos quais se estabelecerão a modalidade de intercâmbio, a quantidade de vagas, os procedimentos de inscrição e os demais requisitos para seleção dos candidatos.
Art. 8º. Os países de destino do intercâmbio serão divulgados em edital a cada processo seletivo, assim como o número de vagas para cada país, as quais serão distribuídas aos classificados, segundo os critérios definidos no edital.
Art. 9º. Para a execução do Programa de que trata esta lei, poderão ser celebrados convênios, acordos e ajustes de parceria com órgãos e entidades da Administração Pública de qualquer ente da Federação, organizações internacionais, governos estrangeiros e demais entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.
Art. 10. O aluno ou professor classificado para o Programa deverá cumprir todas as etapas relacionadas à preparação para o intercâmbio, embarque, permanência no país anfitrião, bem como ações e obrigações após seu retorno ao Brasil, as quais constarão do edital do processo seletivo.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias após a sua aprovação.
Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente anteprojeto de Lei propõe a criação do Programa de Intercâmbio Internacional Cultural e Acadêmico para Alunos e Professores do Município, visando enriquecer a formação educacional e cultural dos participantes. Este programa se torna essencial em um mundo cada vez mais globalizado, onde a habilidade de se comunicar em diferentes idiomas e compreender diversas culturas é fundamental para o desenvolvimento pessoal e profissional.
Ao oferecer cursos de idiomas, o programa não apenas facilita a aprendizagem de novas línguas, mas também proporciona um ambiente propício para que alunos e professores explorem e pratiquem essas habilidades em contextos reais. Essa experiência imersiva é crucial para consolidar o aprendizado, tornando-o mais significativo e duradouro. Por exemplo, um aluno que participa de um intercâmbio em um país de língua estrangeira terá a oportunidade de aplicar o conhecimento adquirido em sala de aula, vivenciando a cultura local e interagindo com falantes nativos.
Além disso, a iniciativa promove a formação de cidadãos globalizados. Ao expor estudantes e educadores a novas realidades e perspectivas, o programa enriquece sua compreensão do mundo e os prepara para se tornarem agentes de mudança em suas comunidades.
Outro aspecto importante é o foco na formação continuada dos professores. Participar de intercâmbios permite que os educadores conheçam novas metodologias e práticas pedagógicas, que podem ser adaptadas e implementadas nas escolas municipais. Isso não apenas beneficia os professores em sua prática profissional, mas também impacta positivamente a qualidade do ensino oferecido aos alunos.
O programa é projetado para ser inclusivo, garantindo que alunos com deficiência tenham a oportunidade de participar, respeitando suas limitações funcionais. Essa abordagem não só democratiza o acesso ao intercâmbio, mas também reforça o compromisso da gestão municipal com a equidade na educação.
Em suma, este anteprojeto de Lei não apenas amplia as oportunidades educacionais no município, mas também representa um passo significativo em direção à formação de uma geração de cidadãos mais conscientes, preparados para enfrentar os desafios do século XXI. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.