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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA /2024
ESTABELECE OBJETIVOS E DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Esta Lei estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos para implantação da Farmácia Veterinária Popular no município de Sete Lagoas.
Art. 2º Constituem objetivos para implantação da Farmácia Veterinária Popular:
I. Facilitar o acesso a medicamentos veterinários de qualidade de forma gratuita ou a preços reduzidos;
II. Promover a saúde e o bem-estar dos animais de estimação;
III. Reduzir os índices de abandono de animais por falta de recursos financeiros para tratamentos veterinários;
IV. Contribuir para o controle de zoonoses e outras doenças transmissíveis entre animais e humanos.
Art. 3º Constituem Diretrizes para implantação da Farmácia Veterinária Popular:
I. Estabelecimento de parcerias com laboratórios farmacêuticos para o fornecimento de medicamentos veterinários a preços subsidiados;
II. Implementação de campanhas de conscientização sobre a importância dos cuidados veterinários e da vacinação de animais de estimação;
III. Oferecimento de orientações e serviços básicos de saúde animal nas farmácias veterinárias populares;
IV. Promoção do bem-estar animal, especialmente dos tutelados por famílias de baixa renda.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 18 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de lei visa instituir o Programa de Farmácia Veterinária Popular, com o objetivo de garantir o acesso a medicamentos veterinários essenciais de forma gratuito ou a preços subsidiados, promovendo a saúde e o bem-estar dos animais de estimação e contribuindo para a saúde pública. Esta iniciativa é de extrema importância para várias dimensões da sociedade, incluindo a proteção animal, a saúde pública e o apoio às famílias de baixa renda.
Tendo em vista a existência do PLO 141/2024, de teor semelhante a este, pugna pelo seu apensamento, nos termos do artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas.
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