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REQUERIMENTO N° _________ /2024
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO AO SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO CÓPIA DO Acordo de Cooperação Técnica n° 07/2024, ENTRE MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, O SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SETE LAGOAS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. OBJETO: MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DO SAAE, DA EQUIPE DE LICITAÇÃO E, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DA EQUIPE DE ENGENHEIROS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, CONSIDERANDO A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE Nº 938686/2022/MSAUDE/CAIXA, ENTRE O MINISTÉRIO DA SAÚDE E A APAE, COM OBJETIVO DE VIABILIZAR A CONTRATAÇÃO PELA ENTIDADE APAE, BEM COMO A FISCALIZAÇÃO DA EMPRESA A SER CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO E REFORMA, QUE GARANTIRÁ O PLENO FUNCIONAMENTO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM REFERÊNCIA COM A INCLUSÃO DA MODALIDADE AUDITIVA (CER III) NA APAE, QUE ATENDERÁ, VIA SUS, A TODA POPULAÇÃO DE SETE LAGOAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS EM PLANO DE TRABALHO. VIGÊNCIA: 14/11/2025. DATA DE ASSINATURA: 14/11/2024.JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
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