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PROJETO DE LEI Nº _______/2024
VEDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE SETE LAGOAS A NOMEAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340 DE 7 DE AGOSTO DE 2006 PELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
§ 1° A vedação inicia com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
§ 2° A Administração Pública deve guardar sigilo dos dados a que obtiver acesso, adotando todas as medidas necessárias para resguardar a privacidade da pessoa que é objeto da consulta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição está em consonância com a política pública de combate à violência familiar e doméstica contra a mulher e objetiva implementar mais uma alternativa para efetiva proteção da integridade da mulher, importante medida de interesse social e que dão concretude aos princípios da moralidade e impessoalidade, ao vedar a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Quanto à competência da matéria cumpre destacar o Recurso Extraordinário 1.308.883, sob relatoria do Ministro Edson Fachin, que julgou constitucional a Lei n° 5.849/2019 do Município de Valinhos no Estado de São Paulo, com matéria similar ao objeto da presente proposição, restando claro que não se está legislando sobre regras de provimento de cargos públicos, o que é de competência privativa do Executivo, o objeto da presente proposição consiste na imposição de regra de moralidade administrativa, com o objetivo de dar eficácia aos princípios constitucionais, portanto, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa. Ademais recentemente na capital mineira foi aprovada proposição no mesmo sentido, o que é objeto do PLO 841/2024 da Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Portanto, não resta dúvidas quanto à validade do presente projeto e , diante da relevância do tema e do fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024
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