texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
ANTEPROJETO DE LEI Nº _______/2024
ISENTA DO PAGAMENTO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam isentos de pagamento do Estacionamento Rotativo os veículos utilizados por pessoas que comprovarem a condição de doadores de sangue.
Parágrafo único - A isenção de pagamento será relativa ao dia da doação de sangue e será concedida na forma de indenização, mediante recarga dos créditos utilizados no aplicativo do Sistema de Estacionamento Rotativo instalado no celular do(a) doador(a).
Art. 2° - As unidades coletoras fornecerão ao doador comprovante da doação de sangue devidamente assinado pela autoridade competente, constando dados da qualificação civil do doador, nome completo, CPF e endereço, bem como data e horário em que foi realizada a coleta do sangue.
§1° - O comprovante da doação terá validade de um mês, contado da data em que se realizar a doação de sangue.
§2° - O(a) doador(a) poderá requerer o reembolso dentro do período de validade do comprovante da doação por meio do acesso ao aplicativo que terá a possibilidade de inclusão de documento comprobatório de doação ou por canal de atendimento a ser regulamentado pelo Executivo.
Art. 3°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 4° - Verificada a ocorrência de irregularidades na concessão do benefício instituído por esta lei, deverá o munícipe beneficiário devolver aos cofres públicos as quantias recebidas, devidamente atualizadas, bem como incorrerá em multa no valor de um salário mínimo vigente, dobrada no caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa incentivar a prática da doação de sangue no município de Sete Lagoas, permitindo maior conforto ao doador, a partir do acesso gratuito às zonas de estacionamento rotativo no município. Trata-se de uma ação que traz incentivos à doação de sangue, que é essencial à vida em sociedade. Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria e, sobretudo, fim social a que se destina, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024
open original →