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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE TELEASSISTÊNCIA A IDOSOS EM SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Teleassistência a Idosos, destinado a oferecer suporte remoto multidisciplinar à população idosa, com vistas à promoção da saúde, segurança e qualidade de vida.
Art. 2º. O programa tem como objetivos:
I. Garantir atendimento remoto contínuo e humanizado aos idosos do município;
II. Promover a saúde física e emocional, prevenindo complicações associadas às doenças crônicas e ao isolamento social;
III. Facilitar o acesso a serviços médicos, terapêuticos e de suporte social por meio de tecnologias digitais;
IV. Reduzir riscos de quedas e outras emergências médicas, oferecendo intervenções precoces.
Art. 3º. O Programa de Teleassistência a Idosos atenderá:
I - Idosos com 60 (sessenta) anos ou mais residentes no município;
II - Idosos em situação de vulnerabilidade social ou com mobilidade reduzida;
III - Idosos com doenças crônicas ou necessidade de monitoramento contínuo.
Art. 4º. O Programa de Teleassistência a Idosos disponibilizará os seguintes serviços:
I. Monitoramento de Saúde: consultas regulares e envio remoto realizadas por médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde;
II. Suporte Psicológico: atendimento remoto voltado ao bem-estar emocional e social do idoso;
III. Orientação Fisioterapêutica e de Atividades Físicas: exercícios supervisionados remotamente para a manutenção da mobilidade e prevenção de complicações físicas;
IV. Sistema de Emergência: disponibilização de dispositivos ou plataformas para comunicação imediata em situações de risco;
V. Inclusão Digital: capacitação do idoso no uso de tecnologias de comunicação e teleassistência.
VI - Incentivo a atividades esportivas regulares, com ênfase nos benefícios para a prevenção de doenças cardiovasculares.
Art. 5º. O Programa será executado pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria de Assistência Social e outros órgãos competentes.
§ 1º. A gestão do Programa poderá ser realizada em parceria com entidades privadas, organizações não governamentais (ONG) e instituições de ensino.
§ 2º. Será criada uma Central de Teleassistência, equipada com recursos tecnológicos e profissionais capacitados para atender às demandas dos idosos.
Art. 6º. As despesas para a execução desta Lei serão custeadas por:
I. Recursos próprios do município;
II. Transferências estaduais e federais específicas para políticas públicas de saúde e assistência social;
III. Convênios, parcerias público-privadas e doações de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 7º - O Poder Executivo deverá realizar:
I. Avaliações periódicas do impacto e da eficácia do Programa, apresentando relatórios à Câmara Municipal;
II. Revisões anuais para possíveis ampliações ou melhorias dos serviços oferecidos.
Art. 8º - O Poder Executivo regulatório esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, detalhando os critérios para implementação e funcionamento do Programa.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que institui o Programa de Teleassistência a Idosos no município de Sete Lagoas é uma resposta à crescente demanda por serviços de saúde e suporte social voltados à população idosa, que tem aumentado significativamente devido ao envelhecimento da população brasileira. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) indicam que, até 2040, a proporção de idosos no Brasil deve dobrar, o que reforça a necessidade de políticas públicas específicas para atender às demandas dessa faixa etária.
A Teleassistência a Idosos surge como uma solução moderna e eficiente, possibilitando o acompanhamento contínuo e remoto dessa população, com benefícios diretos como redução de internações hospitalares evitáveis, atenção integral e humanizada, acessibilidade aos serviços de saúde e suporte social, especialmente para idosos com mobilidade reduzida ou residentes em áreas de difícil acesso.
Além disso, o programa visa integrar os idosos ao uso de tecnologias digitais, promovendo a inclusão digital e fortalecendo a autonomia em suas atividades diárias. A capacitação para o uso dessas ferramentas não apenas amplia o acesso aos serviços oferecidos, mas também cria oportunidades de socialização e engajamento com familiares e comunidades.
O projeto, ao ser implementado, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos idosos, além de otimizar os recursos da saúde pública municipal, reduzindo o número de atendimentos de emergência e internações prolongadas. A articulação com diferentes secretarias e entidades parceiras reforça a sustentabilidade da iniciativa, permitindo a ampliação de seus impactos positivos.
Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto, que reflete um compromisso com o cuidado e o respeito à população idosa de nosso município.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
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