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materia nº 542/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 542 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES SOBRE A HANSENÍASE NAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE SITUADAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135224

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-11-26 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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projeto de lei nº _________/2024

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES sobre a hanseníase nas Unidades Públicas de Saúde situadas no município de sete lagoas DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica instituída a distribuição de informativos conscientizadores sobre a Hanseníase em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º. A divulgação de que trata esta lei, se fará por meio de distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização sobre a Hanseníase em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas. 

Parágrafo único. Os informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter informações diversas sobre a Hanseníase, como por exemplo, sinais e sintomas, forma de transmissão, diagnóstico, tratamento e informações que contribuam para a eliminação do estigma e discriminação aos portadores da doença no Município.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                   Sala das sessões, 25 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB









justificativa

A presente propositura tem por objetivo instituir a distribuição de informativos conscientizadores sobre a Hanseníase em todas as unidades públicas de saúde situadas no Município de Sete Lagoas.

A hanseníase é uma doença infecciosa, contagiosa, de evolução crônica, causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Atinge principalmente a pele, as mucosas e os nervos periféricos, com capacidade de ocasionar lesões neurais, podendo acarretar danos irreversíveis, inclusive exclusão social, caso o diagnóstico seja tardio ou o tratamento inadequado.

As lesões neurais decorrentes conferem à doença um alto poder incapacitante, principal responsável pelo estigma e discriminação às pessoas acometidas pela doença.

A infecção por hanseníase acomete pessoas de ambos os sexos e de qualquer idade. Entretanto, é necessário um longo período de exposição à bactéria, sendo que apenas uma pequena parcela da população infectada realmente adoece.

Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil ocupa a 2ª posição do mundo entre os países que registram casos novos de hanseníase. Assim, a doença permanece como um importante problema de saúde pública no país, sendo de notificação compulsória e investigação obrigatória. 

O estigma e a discriminação podem promover a exclusão social e resultar em interações sociais desconfortáveis, que trazem sofrimento psíquico e limitam o convívio social daqueles que possuem a hanseníase, podendo interferir também no diagnóstico e adesão ao tratamento, perpetuando um ciclo de exclusão social e econômica, sendo, portanto, de suma importância a conscientização da população acerca da doença.

Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

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