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materia nº 348/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 348 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS BAIRROS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135226

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Aprovado F —
2024-12-06 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº43 DE 10/12/2024
2024-11-28 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-11-26 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T11:51:40.725893-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024



INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS BAIRROS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso e Abuso de Álcool e outras Drogas nos bairros do município, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e esportivas para conscientizar a população sobre os riscos e as consequências do uso de substâncias psicoativas, fortalecendo a prevenção ao uso de drogas nenhum município.

Art.2º. São objetivos do Programa:

I. Reduzir a incidência do uso de álcool e drogas entre crianças, adolescentes e jovens nos bairros do município. 

II. Fortalecer vínculos familiares e comunitários como estratégia de prevenção. 

III. Oferecer alternativas culturais, educacionais e esportivas que ocupam o tempo livre e incentivam escolhas saudáveis.

IV. Sensibilizar a população para o tema, com a promoção de palestras, workshops e campanhas educativas nos bairros. 

V. Capacitar lideranças comunitárias e agentes públicos para atuarem como multiplicadores nas ações preventivas.

Art.3º. O Programa será implementado por meio das seguintes ações:

I- Realização de palestras em escolas, igrejas, associações de moradores e outros espaços comunitários.

II- Produção e distribuição de materiais educativos, como cartelas, folders e vídeos informativos.

III- Criação de espaços recreativos e culturais em bairros com maior vulnerabilidade social.

IV- Organização de campeonatos esportivos e festivais culturais com temas de prevenção às drogas.

V- Colaboração com organizações da sociedade civil, ONGs e lojas para ampliação das atividades do programa.

VI- Convênios com instituições de ensino para capacitação de educadores e agentes de saúde sobre prevenção às drogas.

VII-Realização de encontros e escritórios para orientação aos pais e responsáveis ​​sobre a identificação de fatores de risco.

VIII-Criação de grupos de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.

Art. 4º- A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação.

Art. 5º- Fica autorizado o município a buscar recursos estaduais, federais e de organismos internacionais para viabilizar a execução do Programa.

Art. 6º- O Poder Executivo regulamentar terá esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.



Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.

















JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei visa enfrentar um dos maiores problemas sociais da atualidade: o uso e abuso de álcool e outras drogas. A prevenção é a estratégia mais eficaz e econômica para combater essa questão. Por meio de ações comunitárias e educativas, busca-se sensibilizar a população e oferecer alternativas saudáveis, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade. A presença ativa do poder público nos bairros fortalece os laços comunitários, diminui os fatores de risco e promove a qualidade de vida.

Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto, que reflete um compromisso com a prevenção e combate ao uso e abuso de álcool e outras drogas.



Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.



JUSTIFICATIVA

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