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ANTEPROJETO DE LEI N° ______/2024
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO E ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS NOS BAIRROS DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Prevenção ao Uso e Abuso de Álcool e outras Drogas nos bairros do município, com o objetivo de promover ações educativas, culturais e esportivas para conscientizar a população sobre os riscos e as consequências do uso de substâncias psicoativas, fortalecendo a prevenção ao uso de drogas nenhum município.
Art.2º. São objetivos do Programa:
I. Reduzir a incidência do uso de álcool e drogas entre crianças, adolescentes e jovens nos bairros do município.
II. Fortalecer vínculos familiares e comunitários como estratégia de prevenção.
III. Oferecer alternativas culturais, educacionais e esportivas que ocupam o tempo livre e incentivam escolhas saudáveis.
IV. Sensibilizar a população para o tema, com a promoção de palestras, workshops e campanhas educativas nos bairros.
V. Capacitar lideranças comunitárias e agentes públicos para atuarem como multiplicadores nas ações preventivas.
Art.3º. O Programa será implementado por meio das seguintes ações:
I- Realização de palestras em escolas, igrejas, associações de moradores e outros espaços comunitários.
II- Produção e distribuição de materiais educativos, como cartelas, folders e vídeos informativos.
III- Criação de espaços recreativos e culturais em bairros com maior vulnerabilidade social.
IV- Organização de campeonatos esportivos e festivais culturais com temas de prevenção às drogas.
V- Colaboração com organizações da sociedade civil, ONGs e lojas para ampliação das atividades do programa.
VI- Convênios com instituições de ensino para capacitação de educadores e agentes de saúde sobre prevenção às drogas.
VII-Realização de encontros e escritórios para orientação aos pais e responsáveis sobre a identificação de fatores de risco.
VIII-Criação de grupos de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
Art. 4º- A coordenação do Programa será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria de Saúde e a Secretaria de Educação.
Art. 5º- Fica autorizado o município a buscar recursos estaduais, federais e de organismos internacionais para viabilizar a execução do Programa.
Art. 6º- O Poder Executivo regulamentar terá esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 7º- Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicação.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa enfrentar um dos maiores problemas sociais da atualidade: o uso e abuso de álcool e outras drogas. A prevenção é a estratégia mais eficaz e econômica para combater essa questão. Por meio de ações comunitárias e educativas, busca-se sensibilizar a população e oferecer alternativas saudáveis, especialmente para jovens em situação de vulnerabilidade. A presença ativa do poder público nos bairros fortalece os laços comunitários, diminui os fatores de risco e promove a qualidade de vida.
Por essas razões, apresento esta proposta e solicito aos nobres colegas vereadores o apoio para a aprovação deste projeto, que reflete um compromisso com a prevenção e combate ao uso e abuso de álcool e outras drogas.
Sete Lagoas, 25 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
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