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materia nº 2094/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 2094 / 2024
Date 2024-11-26
EmentaREQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.
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REQUERIMENTO N.________2024



Ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG

Vereador Caio Valace



		O Vereador que a esta subscreve, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O SUBSTITUTIVO Nº 02/2024 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2024 QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 208, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO O DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09 DE OUTUBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS” E Nº 209, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 09/10/2006 - PLANO DIRETOR DE SETE LAGOAS”.

JUSTIFICATIVA

As matérias objeto do Substitutivo 02/2024 ao Projeto de Lei Complementar n. 13/2024 estão relacionadas à proteção do meio ambiente e aspectos do ordenamento urbano e, portanto, relativas ao Plano Diretor - instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo necessário a promoção da audiência pública que ora se requer, para o efetivo debate com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade em atendimento ao disposto no inciso I, § 4o do art. 40 da Lei 10.257 de 2021 e inciso II, do § 1º do art. 197 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas. 

Registra-se que a audiência pública, em conformidade ao Edital de Audiência Pública Nº 24/2024, realizada no dia 15 de agosto do corrente ano teve como objeto de discussão o Projeto de Lei Complementar 13/2024, cujo conteúdo é menos abrangente do que consta no Substitutivo n.1 recentemente apresentado pelo Executivo. Nestes termos, requer seja aprovada a realização desta Audiência Pública.



Sete Lagoas, MG 26 de novembro de 2024



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