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anteprojeto de lei nº _________/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta popular para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências
Art. 1º - Fica imposta a obrigatoriedade de consulta popular, apresentação de estudo técnico-financeiro-orçamentário e realização de, no mínimo, duas audiências públicas para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Sete Lagoas.
Art. 2º - A propositura que envolve a alteração da remuneração dos vereadores deverá ser acompanhada de um estudo técnico-financeiro que demonstre a previsão orçamentária e o impacto fiscal da medida, considerando o cenário econômico da cidade e do país.
Art. 3º - Uma consulta popular será realizada por meio eletrônico ou outra modalidade que garanta ampla participação da população, respeitando a acessibilidade e a transparência dos dados e resultados apurados.
Art. 4º - As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência e realizadas em locais e horários que permitam o acesso da população, devendo uma das audiências ocorrer obrigatoriamente no período noturno.
Art. 5º - A efetiva realização da consulta popular e das audiências públicas será divulgada amplamente nos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com a finalidade de promover a participação cidadã e dar transparência ao processo legislativo.
Art. 6º - O descumprimento das disposições desta lei invalidará qualquer proposta de aumento ou alteração remuneratória dos vereadores, até que sejam cumpridas todas as exigências estipuladas.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pela mesa diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas em 90 dias após a sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O presente AnteProjeto de Lei visa garantir maior transparência e participação cidadã nas decisões que envolvem a remuneração dos vereadores da Cidade de Sete Lagoas. Considerando que os pagamentos dos representantes públicos impactam diretamente os cofres públicos, é de extrema importância que a sociedade participe do processo, avaliando a adequação, a necessidade e as propostas apresentadas.
A obrigatoriedade de um estudo técnico-financeiro-orçamentário visa dar maior solidez à proposta, garantindo que qualquer alteração seja embasada em dados técnicos que considerem a capacidade fiscal e as prioridades financeiras do município. As audiências públicas e a consulta popular garantirão o envolvimento direto dos cidadãos, promovendo a transparência e a corresponsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Este anteprojeto responde à crescente demanda da sociedade por práticas de governança mais responsáveis e transparentes, incentivando um diálogo contínuo entre a população e seus representantes eleitos.Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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