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materia nº 349/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 349 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSULTA POPULAR PARA A ANÁLISE DE PROPOSTAS DE REAJUSTE OU ALTERAÇÃO NAS REMUNERAÇÕES DOS VEREADORES DA CIDADE DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id135254

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aprovado F —
2024-12-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:19:29.290608-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta popular para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Sete Lagoas, e dá outras providências 



Art. 1º - Fica imposta a obrigatoriedade de consulta popular, apresentação de estudo técnico-financeiro-orçamentário e realização de, no mínimo, duas audiências públicas para a análise de propostas de reajuste ou alteração nas remunerações dos vereadores da cidade de Sete Lagoas.

Art. 2º - A propositura que envolve a alteração da remuneração dos vereadores deverá ser acompanhada de um estudo técnico-financeiro que demonstre a previsão orçamentária e o impacto fiscal da medida, considerando o cenário econômico da cidade e do país.

Art. 3º - Uma consulta popular será realizada por meio eletrônico ou outra modalidade que garanta ampla participação da população, respeitando a acessibilidade e a transparência dos dados e resultados apurados.

Art. 4º - As audiências públicas deverão ser convocadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência e realizadas em locais e horários que permitam o acesso da população, devendo uma das audiências ocorrer obrigatoriamente no período noturno.

Art. 5º - A efetiva realização da consulta popular e das audiências públicas será divulgada amplamente nos meios de comunicação oficiais da Câmara Municipal de Sete Lagoas, com a finalidade de promover a participação cidadã e dar transparência ao processo legislativo.

Art. 6º - O descumprimento das disposições desta lei invalidará qualquer proposta de aumento ou alteração remuneratória dos vereadores, até que sejam cumpridas todas as exigências estipuladas.

Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pela mesa diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas em 90 dias após a sua publicação.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

         Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

O presente AnteProjeto de Lei visa garantir maior transparência e participação cidadã nas decisões que envolvem a remuneração dos vereadores da Cidade de Sete Lagoas. Considerando que os pagamentos dos representantes públicos impactam diretamente os cofres públicos, é de extrema importância que a sociedade participe do processo, avaliando a adequação, a necessidade e as propostas apresentadas.

A obrigatoriedade de um estudo técnico-financeiro-orçamentário visa dar maior solidez à proposta, garantindo que qualquer alteração seja embasada em dados técnicos que considerem a capacidade fiscal e as prioridades financeiras do município. As audiências públicas e a consulta popular garantirão o envolvimento direto dos cidadãos, promovendo a transparência e a corresponsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Este anteprojeto responde à crescente demanda da sociedade por práticas de governança mais responsáveis e transparentes, incentivando um diálogo contínuo entre a população e seus representantes eleitos.Assim, submeto este       Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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