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anteprojeto de lei nº _________/2024
Institui o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado para empresas que não adotem a escala de trabalho 6x1 e estabelece incentivos fiscais no município de Sete Lagoas.
Art. 1º - Fica instituído o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado, concedido às empresas que, comprovadamente, não utilizam a escala 6x1 e adotam práticas laborais que respeitam a saúde, o bem-estar e os direitos dos trabalhadores. A concessão do selo será coordenada pelo órgão competente da Prefeitura.
Art. 2º - As empresas que receberem o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado poderão ser beneficiadas com isenções ou incentivos fiscais relacionados a tributos municipais, conforme regulamentação do Executivo.
Art. 3º - As empresas que fizerem jus ao Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado poderão afixar em suas instalações uma placa distintiva com os dizeres: <Aqui incentivamos o descanso remunerado dos trabalhadores. 6x1, não!
Art. 4º - O descumprimento das diretrizes estabelecidas para concessão do Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado, incluindo a aplicação da escala de trabalho 6x1, ensejará o descredenciamento da empresa, bem como a publicação das razões do descredenciamento no Diário Oficial do Município.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
O Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado, instituído por este AnteProjeto de Lei, tem como objetivo promover e reconhecer empresas que respeitam a dignidade dos trabalhadores ao garantir condições de trabalho justas, rejeitando a prática da escala 6x1. Em um contexto onde o direito ao descanso remunerado é fundamental para a saúde mental e física dos trabalhadores, esse selo se torna um símbolo de compromisso com o bem-estar e a qualidade de vida, valores que são muitas vezes comprometidos por jornadas exaustivas. Ao conceder o Selo de Incentivo ao Descanso Remunerado, o município de Sete Lagoas envia uma mensagem clara de valorização do trabalhador e do seu direito ao descanso, contribuindo para uma cultura de trabalho mais saudável e justa. Empresas que obtiverem o selo não só terão acesso a benefícios fiscais, mas também poderão demonstrar seu compromisso com o bem-estar dos trabalhadores ao exibir uma placa com os dizeres: <Aqui incentivamos o descanso remunerado dos trabalhadores. 6x1, não!= Essa ação reforça a importância de práticas laborais justas e incentiva outras empresas a seguirem o mesmo exemplo. Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.
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