br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 351/2024

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 351 / 2024
Date 2024-11-28
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO ANUAL DO EXAME DE MAMOGRAFIA EM MULHERES A PARTIR DOS QUARENTA ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id135256

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-17 Aprovado F —
2024-12-13 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº44 DE 17/10/2024
2024-12-09 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-12-03 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-17T11:19:29.313579-03:00 Aprovado p/unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

anteprojeto de lei nº _________/2024

Institui a obrigatoriedade da realização anual do exame de mamografia em mulheres a partir dos quarenta anos e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização anual do exame de mamografia para todas as mulheres com 40 (quarenta) anos ou mais, nos equipamentos públicos de saúde no Município de Sete Lagoas

Art. 2º A realização do exame de mamografia deverá ser garantida de forma gratuita e sem custos para as mulheres atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de qualquer tipo de referência ou encaminhamento prévio.

Art. 3º O exame de mamografia deve ser realizado anualmente, com início aos 40 (quarenta) anos, para mulheres que não apresentem sintomas de alterações nas mamas, e poderá ser indicado mais frequentemente em casos específicos, conforme orientação médica, para aquelas com histórico familiar ou pessoal de doenças relacionadas ao câncer de mama.

Art. 4º São objetivos do projeto de lei:

I ­ Prevenir a ocorrência de câncer de mama no município;

II ­ Estimular as mulheres a realizarem os exames de forma periódica, simplificada e eficiente;

III ­ Promover a saúde da mulher como política prioritária no município;

Art. 5º Os serviços públicos de saúde deverão garantir o agendamento e a realização do exame de mamografia, de forma sistemática, para todas as mulheres elegíveis, respeitando a necessidade de adequação ao fluxo de atendimentos e garantindo a qualidade do exame e a confidencialidade dos resultados.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

            Sala das Sessões, 27 de novembro de 2024.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – MDB



justificativa

         A mamografia é um exame fundamental para detectar sinais de câncer de mama em estágios iniciais, quando as chances de tratamento e cura são significativamente maiores. Nesse contexto, a presente proposta visa instituir a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia para todas as mulheres a partir dos 40 anos, uma vez ao ano, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), como forma de garantir a detecção precoce da doença e promover a saúde pública.

A recomendação para a realização de mamografias anuais a partir dos 40 anos é respaldada por diversas entidades médicas, como a Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) e a Organização Mundial da Saúde (OMS). A idade de 40 anos é um marco importante, pois estudos demonstram que o risco de câncer de mama aumenta com a idade e o exame preventivo regular torna-se essencial para reduzir a mortalidade associada à doença, a partir desta idade, os benefícios da detecção precoce são evidentes e a criação de uma obrigatoriedade formal para a realização do exame anualmente busca garantir a universalização do acesso, assegurando que todas as mulheres atendidas pelo sistema único de saúde possam ser monitoradas periodicamente, independentemente de sua localização ou condição socioeconômica.                               Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

open original →