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PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nº____de 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimo Senhores Vereadores
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, requer, ouvida a Casa e após os tramites regimentais QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO FARIA, PARA QUE SEJAM TOMADAS PROVIDÊNCIAS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE OU AO SETOR COMPETENTE, PARA QUE SEJAM REALIZADOS ESTUDOS PARA CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DOS CASOS EM QUE O MUNICÍPIO NÃO OFERTA TRANSPORTE PARA OS PACIENTES REALIZAREM FISIOTERAPIA, DE MODO QUE POSSAM SER ESTABELECIDAS DIRETRIZES DE MANEJO DESSES CASOS E DEMAIS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.
JUSTIFICATIVA
Em face do recebimento de inúmeras reclamações dos usuários do Sistema Único de Saúde. Tal pedido visa fazer cumprir as prerrogativas legais e o exercício da função fiscalizadora.
Sete Lagoas, 28 de novembro de 2024.
Vereador Janderson Avelar
MDB
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