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projeto de lei nº _________/2024
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis) EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E nas Unidades Públicas de Saúde situadas no município de sete lagoas DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica instituída a distribuição de informativos conscientizadores contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis) em todas as repartições públicas e nas Unidades Públicas de Saúde situadas no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º. A conscientização de que trata esta lei, se fará por meio de distribuição de informativos, veiculação de propagandas ou qualquer outro meio de divulgação que viabilize a conscientização contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis) em todas as repartições públicas e nas Unidades Públicas de Saúde situadas no Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único. Os informativos, propagandas ou quaisquer outros meios previstos no caput devem conter informações diversas sobre as doenças e os vírus mencionados no art. 1º, como por exemplo, sinais e sintomas, forma de transmissão, diagnóstico, tratamento e informações que contribuam para a conscientização da população.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 29 de novembro de 2024.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – MDB
justificativa
A presente propositura tem por objetivo a distribuição de informativos conscientizadores contra o vírus HIV, a Aids e outras IST (infecções sexualmente transmissíveis) em todas as repartições públicas e nas Unidades Públicas de Saúde situadas no Município de Sete Lagoas.
Apesar de estarem relacionados, HIV e Aids não são a mesma coisa. HIV é a sigla do “human immunodeficiency virus”, que, em português, significa vírus da imunodeficiência humana. Aids é a doença causada por esse vírus, que é a síndrome da imunodeficiência adquirida. Já as Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) são causadas por vírus, bactérias ou outros microrganismos. Elas são transmitidas, principalmente, por meio do contato sexual (oral, vaginal, anal) sem o uso de camisinha masculina ou feminina, com uma pessoa que esteja infectada.
O diagnóstico da infecção pelo HIV é feito a partir da coleta de sangue venoso ou digital (ponta do dedo), para realização de testes rápidos ou laboratoriais que detectam os anticorpos contra o HIV. Com os testes rápidos é possível obter um resultado em cerca de 30 minutos
Segundo o Ministério da Saúde, 92% das pessoas em tratamento no país já atingiram o estágio de estarem indetectáveis, ou seja, estado em que a pessoa não transmite o vírus e consegue manter a qualidade de vida sem manifestar os sintomas da Aids. Essa conquista se deve ao fortalecimento das ações do Ministério da Saúde para ampliar a oferta do melhor tratamento disponível para o HIV, com a incorporação de medicamentos de primeira linha para tratar os pacientes.
Uma das formas de se prevenir contra o HIV é fazendo uso da PrEP, método que consiste em tomar comprimidos antes da relação sexual, que permitem ao organismo estar preparado para enfrentar um possível contato com o HIV. Como medida de prevenção de urgência para ser utilizada em situação de risco à infecção pelo HIV, também existe a Profilaxia Pós-Exposição (PEP), que consiste no uso de medicamentos ou imunobiológicos para reduzir o risco de adquirir a infecção. A PEP deve ser utilizada após qualquer situação em que exista risco de contágio, como violência sexual, relação sexual desprotegida ou acidente ocupacional.
Certo da importância do tema para toda sociedade, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.
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